Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Devido processo legal no processo administrativo disciplinar: Súmula Vinculante nº 5 do STF e direito à ampla defesa
Defende-se a tese da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o seu enunciado viola o princípio da ampla defesa.
A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
O ordenamento jurídico se expressa através de duas espécies normativas: as regras e os princípios. Segundo Dworkin, as regras são normas aplicáveis à maneira do all or nothing [01] (tudo ou nada). Os princípios, por sua vez, não fixam absolutamente…
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…