Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Condições análogas a escravo: normatização e efetividade
O trabalho análogo ao de escravo pode ser erradicado através de medidas legislativas, atacando as práticas criminosas do trabalho forçado na sua origem, eliminando outros aspectos de exploração laboral e promovendo oportunidades de trabalho digno.
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
O gestor público e as decisões judiciais
No mundo empresarial, o Estado é um credor especial, porquanto tem o poder de criar o tributo, de exigir seu pagamento e ainda de julgar as defesas dos contribuintes. Tal situação possibilita aos governos a prática de arbitrariedades, quando faz…
O Direito como interpretação na perspectiva de Ronald Dworkin
"Qualquer teoria política que confira um lugar importante à igualdade também exige suposições a respeito dos limites das pessoas, pois deve distinguir entre tratar as pessoas como iguais e transformá-las em pessoas diferentes." Ronald Dworkin1 – Introdução Mesmo fora do…
Relação jurídica entre religiosos e instituições religiosas
Embora reconhecidamente isento de vínculo empregatício primordialmente, o trabalho religioso, mesmo que de caráter voluntário, tem que ser amparado pelo ordenamento jurídico vigente.