Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Criação de municípios no Uruguai (2009-2010): processo de inovação institucional
1. Introdução Em maio de 2010, o Uruguai foi às urnas para eleger autoridades locais e instalar os municípios, experiência inovadora no ordenamento jurídico daquele país, que até então apresentava apenas a instância nacional e departamental (19 unidades). Este artigo…
Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
Com o advento da Constituição Federal de 1988 o serviço de transporte interestadual e intermunicipal passou a ser tributado pelo ICMS, conforme art. 155, II. O ICMS, como se sabe, é caracterizado pelo princípio da não cumulatividade permitindo ao contribuinte…
A responsabilidade do ensino jurídico no Brasil
Entrar num curso superior sempre foi o grande almejo dos jovens egressos do ensino médio, sendo motivo de grande alegria para as famílias a conquista desse intento. Ocorre, porém, que o caminho a ser trilhado e as intenções sobre o…
Violência da polícia: dever de indenização do Estado
Ainda que sem trânsito em julgado da decisão criminal, o Estado deve indenizar a vítima que sofre lesões advindas por disparo de arma de policial, a título de danos morais. Com esse posicionamento, a 11ª Câmara de Direito Público do…
Tutela coletiva dos interesses metaindividuais: aspectos históricos
Não há dúvidas de que os interesses metaindividuais sempre existiram. Sua revelação deu seus primeiros sinais com a Revolução Industrial, quando os valores tradicionais e individualistas do século XIX foram mitigados pela chamada "sociedade de massa". De fato, os direitos…
O desafio de se reparar o dano moral pelos meios morais na Justiça do Trabalho
INTRODUÇÃO Abarca-se essa discussão em razão da dogmática existente e dos prejuízos oriundos da insegurança jurídica, que é relevada ante as dificuldades dos nossos julgadores em estabelecer a função do dano e sua correspondente reparação. A fim de se consolidar…