Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Comprovação de qualidade nas compras públicas
É notória a contínua discussão na Administração Pública, quanto à eleição de critérios que assegurem boa qualidade dos produtos adquiridos, já que a Lei de Licitações fixou como regra principal o critério de menor preço, excluindo-se, a princípio, a possibilidade…
Ação penal de iniciativa pública incondicionada
Ação penal de iniciativa pública é aquela em que o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, a teor do art. 129, inciso I, da Constituição Federal/88. Incondicionada é aquela modalidade de ação penal de iniciativa…
Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios
São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.
Entraves no licenciamento ambiental: como enfrentá-los?
As dificuldades encontradas pelos empreendedores na implementação e posterior aprovação de obras, especificamente em relação ao licenciamento ambiental, têm sua origem na falta de preocupação — no momento do seu planejamento — com a avaliação dos impactos ambientais que serão…
Imputação objetiva no Direito Penal Ambiental (inclusive no meio ambiente do trabalho)
A teoria da imputação objetiva, inclusive no que tange à realização dos riscos proibidos, pode se aplicar ao Direito Penal Ambiental e às situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho.