Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Recorribilidade da decisão da tutela antecipada no agravo de instrumento: mandado de segurança como sucedâneo recursal
Sumário: Introdução; 1. O Novo regramento do agravo previsto no parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, à luz da lei 11.187/2005; 2. A impossibilidade de agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 527,…
Sistema recursal no pregão eletrônico: violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal
O pregão eletrônico pode violar princípios constitucionais e administrativos, em razão de todos os atos serem feitos à distância e de possíveis problemas de ordem técnica.
O índice de educação escolar dos presos na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa
Resumo O presente artigo tem por finalidade refletir sobre o índice de escolaridade dos detentos que se encontram na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa. O objetivo de tal reflexão é concluir se o analfabetismo ou o baixo índice de escolaridade…
Penas alternativas para traficantes
No dia 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (6 votos a 4), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplicação de penas restritivas...
"Carteirada" liberatória e princípio da taxatividade
São comuns, no Brasil, casos de pessoas influentes, dotada de luzes sociais, holofotes aquecidos, reluzentes e incandescentes, querendo se valer de suas qualidades especiais para ingressarem em locais abertos ao público, geralmente acessíveis com o pagamento de ingressos, exigindo tratamento...
Habeas corpus processual: combate à coação ilegal
A doutrina e a jurisprudência possibilitam discussão acerca do "writ" processual para o trancamento do procedimento para afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coação.