Recurso especial e extraordinário cíveis na jurisprudência

A aplicação dos fundamentos dos precedentes das cortes superiores a cada caso que seja apresentado nas instâncias ordinárias pode ser um mecanismo eficiente de inibição dos recursos puramente protelatórios.

Art. 134 do CTN: responsabilidade tributária subsidiária ou solidária?

Como conjugar a responsabilidade residual, necessariamente subsidiária, com a solidária, sem que haja uma contradição nos próprios termos?

Prévio recolhimento do ICMS em desembaraço aduaneiro para consumo: exigência indevida

O correto mesmo seria a exigência e o recolhimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior, com movimentação econômica, por ocasião de sua efetiva entrada no estabelecimento do importador.

Créditos não tributários decorrentes uso do poder de policia da administração: momento da constituição definitiva

A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.

Judiciário: 83 milhões de processos no estoque

A solução deve vir mesmo de acordos e medidas conciliatórias, se possível em âmbito administrativo, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário para se resolver tais tipos de discussões.

Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?

Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.

O CNJ e os Tribunais

O CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os tribunais do país.