Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Elementos da nova interpretação constitucional
Assim como funciona o princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica da ponderação jurídica atua como fio condutor na resolução de casos difíceis, onde a simples atividade de subsunção não é suficiente.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
Adoção simulada, inexercida. Simulacro de adoção e seus males, combate à falsa adoção
O completo simulacro escriturado e averbado em cartórios, de ‘adoção’ jamais exercida, não tem o condão de prevalecer com sua inveracidade escrita e averbada, para sobre ela, constituir-se a justiça – ante a pior das falsidades, a ideológica.
Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições
As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.
Concurso de pessoas nos crimes dolosos contra a vida
Há diversas modalidades de concurso de pessoas: autoria, co-autoria, autoria mediata, autoria colateral, participação, a qual se divide em cumplicidade, instigação, auxílio e induzimento, dando ao tema uma vasta variedade de aplicabilidade prática.
Falta de esclarecimento dos crimes impede traçar perfil criminal brasileiro
Essa realidade nacional compromete sobremaneira a definição das políticas públicas na área de segurança. Não se pode eficazmente combater o que não se conhece sequer em 10% de sua extensão.
A garantia da razoável duração do processo do trabalho
O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.
Soluções sustentáveis nas construções civis da administração pública federal
Analisam-se as ferramentas legais que impelem ou que limitam a adoção de práticas sustentáveis nas construções públicas, bem como experiências reais de obras públicas que adotaram, em maior ou menor grau, medidas que respeitam o meio ambiente.