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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Outubro de 2012

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Escolha uma data

  • Escritura de união poliafetiva

    31/10/2012 19:26Roberta Raphaelli Pioli 2

    Roberta Raphaelli Pioli

    A escritura de união entre 3 pessoas abrange apenas os direitos nela estipulados, não gerando efeitos no campo do direito de família. Entretanto, nada impede que os conviventes se utilizem dessa declaração para buscar judicialmente o reconhecimento de demais direitos enquanto possível entidade familiar.

  • Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568

    31/10/2012 19:03Filipo Bruno Silva Amorim 1

    Filipo Bruno Silva Amorim

    A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.

  • Responsabilidade civil do Estado por dano ambiental internacional

    31/10/2012 18:55Markeline Fernandes Ribeiro 1

    Markeline Fernandes Ribeiro

    Desenvolve-se a aplicação da responsabilidade objetiva, dentro do direito ambiental, como regra a ser seguida nos casos de danos ao meio ambiente, seja por atos ilícitos ou lícitos.

  • Crimes contra a flora e preservação da água

    31/10/2012 18:35Paulo Antonio dos Santos 2

    Paulo Antonio dos Santos

    Ao conferir às matas ciliares a condição de áreas de preservação permanente (art. 4º do Código Florestal), e incriminar sua destruição, ou mesmo o simples corte não autorizado de árvores nessas áreas (arts. 38 e 39 da Lei nº 9.605/98), o direito visa também à proteção dos recursos hídricos.

  • Administração pública federal e superação do autoritarismo

    31/10/2012 17:49Victor Epitácio Cravo Teixeira 2

    Victor Epitácio Cravo Teixeira

    Ainda que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, até hoje permaneça válido em nosso ordenamento jurídico, é certo que as premissas autoritárias que inspiraram a sua edição não mais encantam a criatividade institucional da administração pública federal e do legislador contemporâneos.

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos: 55% da população brasileira nunca ouviu falar

    31/10/2012 13:40Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky 7

    Em um país acostumado com governos majoritariamente totalitários ou populistas durante a maior parte da sua história, a Democracia ainda é um regime muito recente e seus valores são pouco difundidos para a sociedade brasileira.

  • Tribunal de Contas na Constituição

    31/10/2012 12:58Renan Coelho de Oliveira 2

    Renan Coelho de Oliveira

    A tarefa de auxílio ao Poder Legislativo não é única ou mesmo a principal atividade exercida pelos Tribunais de Contas, sendo temerário afirmar, pois, tratar-se de um órgão auxiliar.

  • Assédio moral organizacional

    31/10/2012 12:22Rúbia Zanotelli de Alvarenga 2

    Rúbia Zanotelli de Alvarenga

    Avaliadas e delimitadas as noções de assédio moral e suas implicações, ressaltam-se a importância e a necessidade de se resguardar o princípio da integridade da pessoa humana acima de quaisquer interesses da empresa ou do empregador.

  • Governança corporativa em empresas familiares

    31/10/2012 12:19Aline Pardi Ribeiro 1

    Aline Pardi Ribeiro

    A governança corporativa nas empresas familiares torna-se imprescindível diante dos cenários de desavenças e de instabilidade. No entanto, para que as boas práticas de governança sejam devidamente aplicadas e surtam os efeitos pretendidos, os entes familiares devem compreender as características de sua própria empresa. Comentários:

  • Tratados internacionais no Direito Brasileiro

    30/10/2012 20:59Mário Luiz Silva 5

    Mário Luiz Silva

    No tocante ao ingresso no ordenamento pátrio de tratados internacionais, a Emenda Constitucional nº. 45/2004 criou três modalidades de tratados internacionais: os tratados internacionais versando sobre direitos humanos que foram aprovados pelo rito exigido na referida emenda; os tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados na forma exigida pelo referida emenda e os tratados internacionais versando por assunto diverso a direitos humanos.

  • Servidor público e dever de sigilo

    30/10/2012 20:25Sandro Lúcio Dezan 3

    Sandro Lúcio Dezan

    Não há a necessidade de dano decorrente da revelação do segredo, bastando somente o fato de noticiar, informar a terceiros não autorizados, o conteúdo da matéria classificada como segredo. Constitui-se, portanto, ilícito disciplinar formal, dispensando-se a ocorrência de danos ao serviço público ou a particulares.

  • Uso de radiofrequência, direito adquirido e doutrina de Hohfeld

    30/10/2012 20:12Victor Epitácio Cravo Teixeira 1

    Victor Epitácio Cravo Teixeira

    É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.

  • Mudança de radiofrequência X direito adquirido

    30/10/2012 14:15Paulo Firmeza Soares 1

    Paulo Firmeza Soares

    Não há que se falar em direito adquirido dos autorizados à exploração espectro, nem à exploração do espectro pelo prazo restante de sua autorização nem à manutenção da destinação da faixa de radiofrequência.

  • ISS e tarifas de banco

    30/10/2012 14:00Edvan da Silva Coimbra 1

    Edvan da Silva Coimbra

    É comum encontrar municípios tributando o ISS sobre alguns serviços prestados por instituições financeiras, tais como Tarifa de Abertura de Crédito – CDC, Manutenção de Conta etc. Ocorre que tais serviços são meramente atividades-meio.

  • Alteração do registro civil do transexual

    30/10/2012 11:11Imira Carvalho Lima 2

    Imira Carvalho Lima

    Para alguns, deve-se incluir no registro civil a denominação “transexual”. Outros entendem que deve constar apenas o sexo para qual foi procedida a mudança.

  • Teoria Pura do Direito: moldura e norma fundamental

    29/10/2012 19:45Helder Gonçalves Lima 2

    Helder Gonçalves Lima

    A ausência de conteúdo pré-determinado por uma norma fundamental axiologicamente neutra implica em uma dupla indeterminação normativa: a indeterminação quanto ao conteúdo da norma jurídica e da própria ordem normativa como um todo; e a indeterminação da norma a ser aplicada, dentro das múltiplas significações construídas a partir do texto positivo.

  • Democracia, direitos sociais e processo legislativo

    29/10/2012 19:34Paulo Ramon da Silva Solla 1

    Paulo Ramon da Silva Solla

    Não se pode deixar a cargo da mídia, de denúncias eminentemente capciosas, a crítica política, sendo necessária a implementação de conselhos populares, de órgãos colegiados que tornem o momento de participação política algo além do voto bienal.

  • Com quantas pessoas se faz uma milícia privada?

    29/10/2012 18:56Eduardo Luiz Santos Cabette 3

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    Já despontam duas correntes doutrinárias, uma afirmando a necessidade de 4 componentes e outra de 3 componentes, ambas com bons argumentos de sustentação.

  • Lucro real no IRPJ: desmistificando

    29/10/2012 18:46Roberto Rodrigues de Morais 1

    Roberto Rodrigues de Morais

    Muitas empresas que podem optar pelo lucro presumido temem experimentar crescimento expressivo que as obrigue, dado ao novo patamar de faturamento, a apurarem o IRPJ devido pelo sistema Lucro Real. Daí a necessidade de desmistificá-lo.

  • Empregado à disposição pelo celular: remuneração

    29/10/2012 13:35Max Carrion Brueckner 4

    Max Carrion Brueckner

    Deve ser pago 1/6 do salário-hora normal para o tempo que o trabalhador aguarda o chamado por meio do telefone celular, implicando uma restrição menor que a imposta pelo sobreaviso.

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