Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Locação de imóvel urbano: mutações contratuais não formalizadas
Tem plena validade a mutação contratual decorrente do consenso dos contratantes ao operarem o contrato, mesmo que sem nova formalização, passível a nova operação contratual de ser provada através de todos os meios disponíveis em lei.
Racha e embriaguez ao volante: dolo eventual e culpa consciente nas mortes de trânsito
Os tribunais têm se posicionado de forma favorável ao dolo eventual quando se trata de homicídios praticados em racha. De outro lado, o mesmo não se verifica quando são ocasionados tão somente por embriaguez ao volante ou excesso de velocidade.
Blasfêmia e liberdade de expressão
Argumenta-se que deve ser coibido o ato tido por provocativo quando há risco à paz e à ordem pública. E lembrei-me, então, da fórmula de Schenck, do emblemático caso da Suprema Corte Americana de 1919.
Rádios comunitárias e liberdade de credo
A veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.
Políticas públicas e participação da sociedade civil
Estudam-se os conselhos compostos por representantes governamentais e membros da sociedade, capazes de intervir diretamente no planejamento, gestão, execução, fiscalização e controle das políticas públicas.