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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Dezembro de 2012

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Escolha uma data

  • Intimação do devedor para cumprir a sentença: evolução no STJ

    31/12/2012 17:10Luciana Dias de Almeida Campos 2

    Luciana Dias de Almeida Campos

    A melhor alternativa é aguardar a intimação do advogado para que se comunique com seu representado. Assim, o devedor terá maiores condições de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado e alcançar o cumprimento da norma.

  • Previdência complementar X mediação, conciliação e arbitragem

    31/12/2012 16:14Luís Ronaldo Martins Angoti 2

    Luís Ronaldo Martins Angoti

    A atividade de resolução de conflitos previdenciários pela autarquia de supervisão constitui-se em um método decisório voluntário, mais célere e eficiente em comparação ao poder judiciário, cuja matéria exige especialização e aprofundamento, requisitos que a Previc possui.

  • Perito: depoimento em juízo

    31/12/2012 12:07João Lopes 4

    João Lopes

    O perito é obrigado a comparecer a juízo para prestar depoimento na condição de testemunha de acusação ou defesa?

  • Parecer jurídico: natureza, espécies e responsabilidade

    31/12/2012 11:07José Sérgio da Silva Cristóvam e Charliane Michels 2

    Se os pareceristas jurídicos exercerem legitimamente a advocacia, observando os princípios da imparcialidade, igualdade e boa-fé, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases doutrinárias e jurisprudenciais, não haverá motivo para responsabilizá-los.

  • ABNT: princípio da legalidade e teoria da captura

    31/12/2012 10:14Rinaldo Maciel de Freitas 3

    Rinaldo Maciel de Freitas

    A teoria da captura é o fenômeno inerente às agências reguladoras, mas, pode ser aplicada a qualquer setor que detenha de alguma forma poder regulador, mesmo fora da administração pública, como ocorre com a ABNT.

  • Má-fé: característica imprescindível da improbidade administrativa

    30/12/2012 17:26Cássio Mota de Sabóia 1

    Cássio Mota de Sabóia

    Examina-se a necessidade de demonstração da má-fé do administrador público como elemento essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

  • Prisão no período eleitoral

    30/12/2012 16:14Henrique Maciel Campos Santiago e Danielle Campos Amaral Maciel 15

    A vedação de prisão nos cinco dias que antecedem as eleições até as 48 (quarenta e oito) horas após seu encerramento representa uma proteção contra perseguições políticas, mas atualmente acaba protegendo os oportunistas infratores.

  • Acordos em reclamações trabalhistas e tentativa de fraude fiscal

    30/12/2012 12:32Cássio Mota de Sabóia 1

    Cássio Mota de Sabóia

    É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previdenciária a ser recolhida.

  • Autonomia do Direito Previdenciário

    30/12/2012 11:18Luiz Pancotti 1

    Luiz Pancotti

    Pretende-se demonstrar a autonomia científica do direito previdenciário como ramo do direito positivo.

  • Em defesa do afastamento do atual Advogado-Geral da União

    30/12/2012 10:44Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    Por fortíssimos elementos e indícios de culpa in eligendo, in vigilando e in commitendo, impõe-se o afastamento do atual Advogado-Geral da União, por iniciativa própria ou superior.

  • Desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Norte

    29/12/2012 17:50Ivanaldo Soares da Silva Júnior 1

    Ivanaldo Soares da Silva Júnior

    Estuda-se o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, sob o enfoque da sua concretização no ordenamento jurídico brasileiro e estadual.

  • Cartões de crédito X livre concorrência

    29/12/2012 12:01Marcella A. Brandão Noronha 1

    Marcella A. Brandão Noronha

    O aumento da concorrência entre operados de cartão de crédito e o fim da exclusividade trouxeram benefícios ao setor, apesar de isso ainda não estar refletido para os consumidores e sem a certeza de que um dia estará, já que a redução de preços beneficiou até agora somente os estabelecimentos comerciais.

  • Sanção de caducidade na concessão de anuência prévia para transferência de controle societário

    29/12/2012 11:31Paulo Firmeza Soares 1

    Paulo Firmeza Soares

    Analisa-se o impacto de um processo administrativo sancionador passível de gerar sanção de caducidade a uma prestadora de serviço público que tenha pedido, do órgão regulador, anuência prévia para transferência de controle societário, incluindo a análise dos efeitos dessa sanção de caducidade.

  • Prisões e crimes em Nova York e no Brasil

    29/12/2012 11:07Luiz Flávio Gomes 7

    Luiz Flávio Gomes

    Em Nova York houve diminuição no número de presos e no número de crimes, enquanto o Brasil é um exemplo de encarceramento massivo que não diminuiu a criminalidade nem a sensação de insegurança da população.

  • Pródigo, patrimonialismo civil e neoconstitucionalismo

    29/12/2012 10:56Allan Christyan Sousa de Almeida e Lucas Evaldo Marinho da Silva 3

    Apesar de ter toda uma fundamentação social a que se pese a questão da falência do próprio indivíduo e de seus herdeiros, o instituto da prodigalidade vai totalmente de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois privar uma pessoa de gastar o que é seu, ainda que ela o faça de maneira desregrada, é um ultraje.

  • Redução da idade mínima para trabalhar e vedação ao retrocesso social

    28/12/2012 19:07Pedro Ivo Lima Nascimento 1

    Pedro Ivo Lima Nascimento

    As Propostas de Emenda à Constituição que visam minorar a idade mínima para admissão no emprego e trabalho ferem a cláusula de vedação ao retrocesso no sistema de proteção aos direitos humanos fundamentais.

  • Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia

    28/12/2012 18:55Rodrigo Emiliano Ferreira e Roberta Lima Nava 7

    Caso o bem de família legal seja oferecido em hipoteca, por seu titular, deixa de existir a proteção legal e o bem torna-se penhorável?

  • Receita corrente líquida: limites da despesa de pessoal e dívida pública, precatórios e parcelamentos previdenciários

    28/12/2012 16:48Flavio Corrêa de Toledo Junior 3

    Flavio Corrêa de Toledo Junior

    No tocante à receita corrente líquida, analisa-se a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem assim as transferências voluntárias de outros entes federados, os Royalties, o Salário-Educação, as contribuições ao fundo de saúde dos servidores, sem prejuízo de embutir, em alguns casos, valor menor do Fundo da Educação Básica – FUNDEB.

  • Indulto de Natal

    28/12/2012 16:26Frederico Cattani 2

    Frederico Cattani

    O indulto, enquanto medida do Presidente da República, por meio de decreto, tem por finalidade beneficiar um grupo de sentenciados, considerando, usualmente, o tempo de cumprimento das penas que foram impostas, sem desmerecer os requisitos subjetivos.

  • Nova Lei Seca: (in)aplicabilidade por falta de regulamentação

    28/12/2012 16:05Pedro Paulo Pereira Alves 2

    Pedro Paulo Pereira Alves

    A regulamentação já existe e não foi revogada pela nova lei, já que esta não inovou as regulamentações tanto no que se refere ao decreto e às resoluções do órgão de trânsito.

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