Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 15:12
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Usuário de drogas: punição inconstitucional
Por
Rodrigo Mendes Delgado
Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 13:33
O único bem jurídico posto em risco de lesão ou efetivamente lesado com a conduta de portar droga para consumo pessoal é o do próprio usuário. Portanto, há uma situação de autolesão, cuja punição é inconstitucional.
Acréscimo superior a 25% nos contratos com a Administração Pública
Por
Kalinca de Carli
Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 07:16
Havendo justificativa expressa e fundamentada, anuência prévia da contratada e explicitação do respectivo percentual de alteração, mostra-se juridicamente viável o acréscimo contratual superior ao limite legal de 25% em caso de contratação direta fundada em inexigibilidade de licitação