Textos de Julho de 2012 - Jus.com.br

Incorporação de adicional de produtividade

31/07/2012 17:49Guilherme Luis da Silva Tambellini 3

A incorporação da remuneração mediante a produtividade conflita claramente com o sistema, visto que contraria sua essência.

Julgamento do civil perante a jurisdição penal militar da União

31/07/2012 15:45Luciano Moreira Gorrilhas 1

Na Justiça Militar da União, aflige parte da comunidade jurídica o fato de o civil ser processado e julgado por um Conselho de Justiça composto, em sua maioria, por juízes militares leigos.

Franchising: dificuldades no encerramento do contrato

31/07/2012 14:58Daniel Dezontini 1

Os franqueadores, nos contratos, se cercam de precauções para evitar que seus modelos de negócio sejam copiados, ou reproduzidos, por quem deixa a rede, mas muitas dessas cláusulas dão brechas a questionamentos legais.

Poder de polícia no sistema brasileiro de defesa da concorrência

31/07/2012 14:14Roberto Inácio de Moraes 1

A multa prevista no art. 26 da Lei n º 8.884/1994 goza de autonomia em relação ao resultado do julgamento a ser proferido pelo CADE. Se um ato de concentração submetido ao SBDC não é conhecido, ou é aprovado sem restrições, eventual multa aplicada por enganosidade ou retardamento no fornecimento de informações persistiria integralmente.

Lei Florestal da Colômbia x Convenção 169 da OIT: análise de constitucionalidade

31/07/2012 13:35Roberto Lemos dos Santos Filho 1

O julgado da Corte Constitucional da Colômbia em análise orienta a aplicação do direito dos povos indígenas à participação efetiva no processo de elaboração de lei ou de ato administrativo capaz de afetá-los diretamente, direito esse consagrado no art. 6º da Convenção 169 da OIT.

Direito Cambial: avais conjuntos e simultâneos

31/07/2012 11:09Oswaldo Moreira Antunes 1

Para prevalência do princípio da autonomia e independência das obrigações, o credor jamais poderá liberar o co-avalista, em decorrência de pagamento parcial, sob pena de quitar o título, mediante exoneração dos demais co-obrigados.

Imunidade e isenção tributária como mecanismo de regulação setorial

31/07/2012 11:01Daniel Cavalcante Silva 3

A extrafiscalidade da norma tributária fornece a explicação ao fato de que, praticamente, todos os problemas que convergem para a área do tributo podem ser estudados do o ângulo oposto: o da isenção e da imunidade.

Legitimidade da Defensoria Pública para mandado de segurança coletivo

31/07/2012 10:44Felipe Dezorzi Borges 1

A Constituição assegura a propositura do Mandado de Segurança Coletivo pela Defensoria Pública e, por conseguinte, o acesso qualificado à justiça em favor dos necessitados por via de representação de pertinência à atuação institucional da Defensoria Pública.

Compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL

30/07/2012 16:41Roberto Rodrigues de Morais 1

É preciso corrigir imediatamente os valores relativos ao IRRF e IRPF, que estão altamente defasados, em consequência do congelamento das tabelas por seis anos no governo FHC e três anos no Governo Lula.

Decadência do direito de representação nos juizados especiais criminais

30/07/2012 15:25Julvan Andrade Modesto 9

Não obtida a conciliação, a suposta vítima terá seis meses, a partir da audiência preliminar, para exercer seu direito de representação, seja nos crime de ação penal privada, seja nos crimes de ação penal pública condicionada.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

30/07/2012 14:58Raphael Dias Macedo 1

Com a evolução do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, a prevalência, em um futuro próximo, sem dúvida, será a possibilidade do direito de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina.

Imóvel na planta: corretagem deve ser paga pelo vendedor

30/07/2012 13:49Jhonson Neves 5

Tendo a vendedora interesse na intermediação da corretagem, não pode transferir o dever de pagamento para os consumidores, pois se trata de custo inerente a sua própria atividade.

Inelegibilidade de Luciana Genro: para além do aguilhão semântico

30/07/2012 11:46Edson Vieira e Saulo Salvador Salomão 1

Luciana é hoje uma das maiores referências da oposição ao governo de seu pai, Tarso Genro. Contudo, a dogmática jurídica insiste em ver na Constituição uma hipótese de inelegibilidade que impediria sua candidatura ao cargo de vereador.

A problemática da fiança

30/07/2012 11:11Rodrigo Perin Nardi 1

Assim que houver a comunicação da prisão em flagrante de algum indivíduo que não tenha prestado a fiança arbitrada, deverá a autoridade policial fazer consignar tal situação no ofício comunicador, informando que o preso manter-se-á recolhido na custódia até que preste a fiança arbitrada ou até que sobrevenha ordem judicial em sentido diverso.

Execução fiscal: novas questões e possíveis soluções

30/07/2012 10:00Eurípedes Gomes Faim Filho 1

Este trabalho lida com alguns problemas enfrentados no cumprimento das execuções fiscais, em especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com o objetivo de propor soluções aos atores processuais que trabalham com o assunto.

Responsabilidade administrativa e criminal do introduce broker no mercado forex

30/07/2012 08:55Fernando dos Santos Lopes 1

Não parece razoável considerar que um profissional especializado e vinculado a uma corretora estrangeira com funcionamento regular perante as autoridades competentes do seu pais de origem possa ser punido pelo Direito Penal simplesmente por exercer seu ofício no Brasil, ainda que sem autorização da CVM.

Princípio da cooperação no processo civil

29/07/2012 16:36Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho e outros 2

Dentre os princípios processuais, o da cooperação é digno de maior aplicabilidade nos tempos hodiernos, pela simples necessidade que o jurisdicionado tem de receber, de forma mais primorosa, a prestação jurisdicional para a satisfação do seu direito.

Do republicanismo clássico ao neorepublicanismo

29/07/2012 15:32Nelson Juliano Cardoso Matos 3

O debate republicano contemporâneo não se restringe ao embate entre liberais, comunitaristas e libertaristas, pois inclui outros temas como a democracia de massa, a constitucionalização de direitos fundamentais, o Estado providência, o comunismo etc.

Trabalho: um direito da personalidade

29/07/2012 15:17Ricardo Henriques Pereira Amorim 1

O trabalho merece reconhecimento de sua autonomia frente ao direito à integridade física, razão pela qual precisa de indenização compensatória à parte.

Código de Defesa do Consumidor: princípios

29/07/2012 14:14Rodrigo Brum Silva 2

O Código do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, dentre as quais princípios específicos, como vulnerabilidade e harmonização das relações de consumo, que devem ser levados em consideração em todos os atos de apreensão do conteúdo da norma.

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