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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Julho de 2012

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Escolha uma data

  • Incorporação de adicional de produtividade

    31/07/2012 20:49Guilherme Luis da Silva Tambellini 3

    Guilherme Luis da Silva Tambellini

    A incorporação da remuneração mediante a produtividade conflita claramente com o sistema, visto que contraria sua essência.

  • Julgamento do civil perante a jurisdição penal militar da União

    31/07/2012 18:45Luciano Moreira Gorrilhas 1

    Luciano Moreira Gorrilhas

    Na Justiça Militar da União, aflige parte da comunidade jurídica o fato de o civil ser processado e julgado por um Conselho de Justiça composto, em sua maioria, por juízes militares leigos.

  • Franchising: dificuldades no encerramento do contrato

    31/07/2012 17:58Daniel Dezontini 1

    Daniel Dezontini

    Os franqueadores, nos contratos, se cercam de precauções para evitar que seus modelos de negócio sejam copiados, ou reproduzidos, por quem deixa a rede, mas muitas dessas cláusulas dão brechas a questionamentos legais.

  • Poder de polícia no sistema brasileiro de defesa da concorrência

    31/07/2012 17:14Roberto Inácio de Moraes 1

    Roberto Inácio de Moraes

    A multa prevista no art. 26 da Lei n º 8.884/1994 goza de autonomia em relação ao resultado do julgamento a ser proferido pelo CADE. Se um ato de concentração submetido ao SBDC não é conhecido, ou é aprovado sem restrições, eventual multa aplicada por enganosidade ou retardamento no fornecimento de informações persistiria integralmente.

  • Lei Florestal da Colômbia x Convenção 169 da OIT: análise de constitucionalidade

    31/07/2012 16:35Roberto Lemos dos Santos Filho 1

    Roberto Lemos dos Santos Filho

    O julgado da Corte Constitucional da Colômbia em análise orienta a aplicação do direito dos povos indígenas à participação efetiva no processo de elaboração de lei ou de ato administrativo capaz de afetá-los diretamente, direito esse consagrado no art. 6º da Convenção 169 da OIT.

  • Direito Cambial: avais conjuntos e simultâneos

    31/07/2012 14:09Oswaldo Moreira Antunes 1

    Oswaldo Moreira Antunes

    Para prevalência do princípio da autonomia e independência das obrigações, o credor jamais poderá liberar o co-avalista, em decorrência de pagamento parcial, sob pena de quitar o título, mediante exoneração dos demais co-obrigados.

  • Imunidade e isenção tributária como mecanismo de regulação setorial

    31/07/2012 14:01Daniel Cavalcante Silva 3

    Daniel Cavalcante Silva

    A extrafiscalidade da norma tributária fornece a explicação ao fato de que, praticamente, todos os problemas que convergem para a área do tributo podem ser estudados do o ângulo oposto: o da isenção e da imunidade.

  • Legitimidade da Defensoria Pública para mandado de segurança coletivo

    31/07/2012 13:44Felipe Dezorzi Borges 1

    Felipe Dezorzi Borges

    A Constituição assegura a propositura do Mandado de Segurança Coletivo pela Defensoria Pública e, por conseguinte, o acesso qualificado à justiça em favor dos necessitados por via de representação de pertinência à atuação institucional da Defensoria Pública.

  • Compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL

    30/07/2012 19:41Roberto Rodrigues de Morais 1

    Roberto Rodrigues de Morais

    É preciso corrigir imediatamente os valores relativos ao IRRF e IRPF, que estão altamente defasados, em consequência do congelamento das tabelas por seis anos no governo FHC e três anos no Governo Lula.

  • Decadência do direito de representação nos juizados especiais criminais

    30/07/2012 18:25Julvan Andrade Modesto 9

    Julvan Andrade Modesto

    Não obtida a conciliação, a suposta vítima terá seis meses, a partir da audiência preliminar, para exercer seu direito de representação, seja nos crime de ação penal privada, seja nos crimes de ação penal pública condicionada.

  • Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

    30/07/2012 17:58Raphael Dias Macedo 1

    Raphael Dias Macedo

    Com a evolução do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, a prevalência, em um futuro próximo, sem dúvida, será a possibilidade do direito de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina.

  • Imóvel na planta: corretagem deve ser paga pelo vendedor

    30/07/2012 16:49Jhonson Cardoso Guimarães Neves 5

    Jhonson Cardoso Guimarães Neves

    Tendo a vendedora interesse na intermediação da corretagem, não pode transferir o dever de pagamento para os consumidores, pois se trata de custo inerente a sua própria atividade.

  • Inelegibilidade de Luciana Genro: para além do aguilhão semântico

    30/07/2012 14:46Edson Vieira e Saulo Salvador Salomão 1

    Luciana é hoje uma das maiores referências da oposição ao governo de seu pai, Tarso Genro. Contudo, a dogmática jurídica insiste em ver na Constituição uma hipótese de inelegibilidade que impediria sua candidatura ao cargo de vereador.

  • A problemática da fiança

    30/07/2012 14:11Rodrigo Perin Nardi 1

    Rodrigo Perin Nardi

    Assim que houver a comunicação da prisão em flagrante de algum indivíduo que não tenha prestado a fiança arbitrada, deverá a autoridade policial fazer consignar tal situação no ofício comunicador, informando que o preso manter-se-á recolhido na custódia até que preste a fiança arbitrada ou até que sobrevenha ordem judicial em sentido diverso.

  • Execução fiscal: novas questões e possíveis soluções

    30/07/2012 13:00Eurípedes Gomes Faim Filho 1

    Eurípedes Gomes Faim Filho

    Este trabalho lida com alguns problemas enfrentados no cumprimento das execuções fiscais, em especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com o objetivo de propor soluções aos atores processuais que trabalham com o assunto.

  • Responsabilidade administrativa e criminal do introduce broker no mercado forex

    30/07/2012 11:55Fernando dos Santos Lopes 1

    Fernando dos Santos Lopes

    Não parece razoável considerar que um profissional especializado e vinculado a uma corretora estrangeira com funcionamento regular perante as autoridades competentes do seu pais de origem possa ser punido pelo Direito Penal simplesmente por exercer seu ofício no Brasil, ainda que sem autorização da CVM.

  • Princípio da cooperação no processo civil

    29/07/2012 19:36Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho e outros 2

    Dentre os princípios processuais, o da cooperação é digno de maior aplicabilidade nos tempos hodiernos, pela simples necessidade que o jurisdicionado tem de receber, de forma mais primorosa, a prestação jurisdicional para a satisfação do seu direito.

  • Do republicanismo clássico ao neorepublicanismo

    29/07/2012 18:32Nelson Juliano Cardoso Matos 3

    Nelson Juliano Cardoso Matos

    O debate republicano contemporâneo não se restringe ao embate entre liberais, comunitaristas e libertaristas, pois inclui outros temas como a democracia de massa, a constitucionalização de direitos fundamentais, o Estado providência, o comunismo etc.

  • Trabalho: um direito da personalidade

    29/07/2012 18:17Ricardo Henriques Pereira Amorim 1

    Ricardo Henriques Pereira Amorim

    O trabalho merece reconhecimento de sua autonomia frente ao direito à integridade física, razão pela qual precisa de indenização compensatória à parte.

  • Código de Defesa do Consumidor: princípios

    29/07/2012 17:14Rodrigo Brum Silva 2

    Rodrigo Brum Silva

    O Código do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, dentre as quais princípios específicos, como vulnerabilidade e harmonização das relações de consumo, que devem ser levados em consideração em todos os atos de apreensão do conteúdo da norma.

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