Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Estado de Justiça e a Advocacia-Geral da União
A Advocacia Pública, enquanto função essencial à Justiça, tem uma vocação que vai muito além da simples defesa dos interesses tutelados pelos órgãos estatais, não importando a contraposição entre Advocacia de Estado e Advocacia de Governo.
Imunidade tributária e livros eletrônicos
Prender-se a um conceito de livro estabelecido pelo legislador ordinário, como o firmado na Lei 10.753/2003, não pode obstruir a atualização da interpretação constitucional pelo processo da mutação constitucional.
Contribuição de melhoria: teoria tributária
Quem mais perde com o desuso da contribuição de melhoria são os municípios, os quais cada vez mais assumem encargos sem a correspondente compensação financeira, o que tem desencadeado crises em suas finanças.
Regulamentação da atividade jurídica nos concursos pelo CNJ e CNMP
A nova regra do CNMP sobre atividade jurídica deveria ser seguida também nos concursos para a magistratura. Portanto, o CNJ precisa rever seu posicionamento e requerer a comprovação do requisito de 3 anos somente na data da posse do candidato aprovado.