Aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial: responsabilidade tributária

Discute-se a necessidade de formalizar a aquisição do fundo de comércio e sua comprovação para que seja incluído o suposto sucessor no polo passivo e a aplicação do instituto em casos de locação, comodato e arrendamento.

Investigação criminal pelo Ministério Público

É possível que o Ministério Público realize diretamente uma investigação criminal, como uma garantia da cidadania, aumentando, desse modo, o exercício da tutela da ordem pública e democrática.

Finalismo ou funcionalismo na teoria do crime?

Tanto o Funcionalismo de Günther Jakobs quanto o Funcionalismo de Claus Roxin não superam o Finalismo como teoria fundamentadora da teoria do crime.

O novo Código Penal e os crimes contra a propriedade intelectual

A majoração de penas dos crimes contra a propriedade intelectual, desde que proporcional, nos assevera devida, não sob o ponto de vista de mero incremento ou recrudescimento penal, mas sob a ótica do bem jurídico a que se pretende dar maior proteção.

Homicídios: apenas 5% a 8% são elucidados no Brasil

Quando se pergunta aos agentes da segurança a razão da violência, eles dizem: a polícia prende e o juiz solta. Mas o buraco é mais embaixo.

Redirecionamento da execução fiscal

Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.

Crossing: Coreia de Norte, refugiados e zonas de exceção

O filme Crossing denuncia as horrendas provações a que se sujeitam aqueles que, tendo saído ou tentado sair da Coreia do Norte, são forçados a ela voltar. Apuramos se o protagonista podia se enquadrar na categoria de refugiado.