Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sanções administrativas em contratos públicos
As penalidades administrativas não dispõem de uma ampla regulamentação legislativa. A contribuição doutrinária não deixa dúvidas de que a atuação do sancionador está limitada à obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
PEC das Domésticas: o que mudou?
Análise das primeiras implicações da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico.
Direito à convivência familiar da criança e do adolescente
O direito à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ECA, de sorte que a criança ou o adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral e, excepcionalmente, por família substituta.
Princípio da insignificância tem previsão legal
Trata o texto sobre a questão da previsão legal do princípio da insignificância ou da bagatela no Brasil.
Transporte e porte de arma de fogo por atiradores desportivos
Uma análise sobre os conceitos, distinções e regulamentação das atividades dos atletas dedicados ao tiro desportivo, em relação ao transporte de armas de fogo e ao seu porte. (Atualizado em fev/2017)
Ministros legisladores? Reclamação nº 4.335/AC
A judicialização é contingencial, sendo que a Constituição mesma oferece meios para sanar as necessidades circunstanciais (veja-se o Mandado de Injunção). Já o ativismo judicial extrapola o texto constitucional, acarretando rompimentos constitucionais.