Prazo para revisão de benefícios previdenciários do RGPS (RE 626489)

O Pleno do STF, em decisão unânime proferida no RE 626489, em 16/10/13, concluiu que todos os segurados do RGPS têm o prazo de 10 anos para pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, independentemente da data da concessão.

Sistema S deve prestar contas? A quem?

Não há firmeza sobre o dever de prestar contas por parte dos serviços sociais autônomos, tanto na lei, como na doutrina e na jurisprudência, nem sobre a quem compete a análise dessas contas.

Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?

Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.