Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Há nulidade de CDA por ausência de processo administrativo em tributos lançados de ofício?
O artigo debate se a CDA é nula ou não em execuções fiscais derivadas de tributos lançados de ofício e nos quais não houve (ou não consta) prévio processo administrativo respectivo.
Arquivamento do inquérito policial, atipicidade da conduta e coisa julgada no STF
Analisa-se decisão do STF que determinou o trancamento de ação penal em curso no STJ contra um Juiz de TRF acusado da prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato.
Morosidade da Justiça do Trabalho revela crise?
Avalia-se a questionada crise na Justiça do Trabalho, pinçando alguns elementos que permeiam esta relação legislativa/judicial, pretendendo verificar se há uma crise do Judiciário ou um descompasso entre os poderes estatais.
Antecipação de tutela no primeiro grau
Brevidade e efetividade são valores que deveriam predominar na prestação jurisdicional. A expectativa social contrapõe-se ao padrão do processo cognitivo. A tutela antecipada veio para equilibrar duas coisas.
MP inconstitucional veda acão civil pública tributária e sobre FGTS
Não há razão para permitir que individualmente se possa entrar com uma ação que verse sobre questões tributárias, previdenciárias e ligadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ao mesmo tempo, vedar a investida jurisdicional via ação civil pública.