Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Comunidades tradicionais: antropologia e Constituição
É simbólica a composição da comissão responsável pela execução da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: seringueiros, fundos de pasto, quilombolas, faxinais, pescadores, ciganos, pomeranos, índios e caiçaras, quebradeiras de babaçu etc.
Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público
A não inscrição eleitoral tempestiva inviabiliza expedição de certidão, pela Justiça Eleitoral, que comprove a quitação de obrigações eleitorais. Sendo requisito legal e não havendo tal demonstração, resta inviabilizada a posse de concursado nomeado, em razão do desatendimento às exigências legais.
Pregão: edital precisa divulgar pesquisa de preços?
A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.
Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
Agências executivas: modelo próprio da administração gerencial
Exemplo maior da consolidação dessa Administração Gerencial é, inexoravelmente, a vinda e implantação da ideia de agência executiva, surgida a partir de um outro fenômeno próprio dos Estados Unidos, a chamada “agencificação”.
Contestação em ação civil pública: excesso de peso no trânsito
Contestação em ação civil pública que trata do excesso de peso de carga em caminhão. Defende-se a inexistência de danos materiais e morais de ordem difusa, pois não foram apresentados qualquer tipo de dano concreto individualizado.