Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Parecer sobre nomeação de irmã do prefeito para cargo em comissão
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 09 de Março de 2013 às 16:16
No presente caso, o prefeito é divorciado e gostaria de nomear a sua irmã para ocupar o cargo de primeira dama, passando a auxiliá-lo no Fundo de Solidariedade Social do município.
Jurisprudência defensiva: prejuízo ao recorrente
Por
Samuel Bispo
Destacado em 09 de Março de 2013 às 10:35
A jurisprudência defensiva é uma afronta evidente ao direito do recorrente, eis que tem sido usada de forma desenfreada pelos Tribunais Superiores e estaduais para evitar-se o grande número de demandas que chegam para reanálise.
Cálculos de férias, intervalos intrajornada e repousos em domingos e feriados
Por
Thiago Serrano Lewis
e
David Sérvio Coqueiro dos Santos
Destacado em 09 de Março de 2013 às 09:55
A multa pela não concessão de férias é redutível? Como se calcula o “terço constitucional” de férias quando o empregado converte parte do descanso em abono pecuniário? Qual a natureza jurídica da multa pela supressão do intervalo intrajornada? Seu valor é redutível?