Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Controle de constitucionalidade: doutrina e jurisprudência
São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).
O novo paradigma da polícia conciliadora
A polícia conciliadora está integrada na comunidade; promove interação e pacificação social; previne delitos; permite um melhor funcionamento da polícia judiciária (investigativa); alivia a sobrecarga da Justiça e do Ministério Público; restaura a força do controle social informal; difunde valores éticos; rompe o velho paradigma militarizado e hierarquizado da polícia que, muitas vezes, em lugar de uma conciliação olho a olho, continua seguindo o parâmetro da obediência cega.
PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática
Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.
Parcelamento de débitos diretamente com autarquia ou fundação
Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.
Planejamento tributário e elisão fiscal: jurisprudência atesta legalidade
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
Direito de preferência na compra do imóvel em parceria agrícola
Muitos afirmam que existe direito de preferência de compra de imóvel no contrato de parceria agrícola. Contudo, o parceiro outorgado só terá preferência se houver previsão em seu contrato.
Supremacia do interesse público X proporcionalidade de interesses
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reside numa breve ideia axiomática de resolução de conflitos aprioristicamente, ensejando supressão dos interesses coletivos. Essa postura é perigosa, porque se coaduna com a possibilidade de razões de Estado solaparem direitos fundamentais.