Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal
Não se pode aceitar que um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares.
Atraso na entrega de imóvel novo
O consumidor deverá estar atento a todos os detalhes do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, principalmente na planta, para estar ciente das condições e se estas estão de acordo com as suas expectativas e possibilidades.
Autonomia da Defensoria Pública: o que falta?
A autonomia institucional das Defensorias Públicas não pode quedar meramente constitucional, de maneira fictícia e com utilização apenas argumentativa ou doutrinária, sem reconhecimento pelos Poderes Constituídos.
Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito
A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.
Gestão financeiro-orçamentária: desafios
São expostas as principais características do planejamento orçamentário vigente, de maneira que o mesmo possa ser percebido como instrumento de mudança social, atendendo aos legítimos anseios populares..