Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Advogado é indispensável na transação penal?
O Ministro Celso de Mello, no julgamento do Inquérito nº. 3357, entendeu que a aceitação da proposta de transação penal deve ser assumida pessoalmente pelo próprio interessado, assistido por seu advogado, uma vez que essa manifestação de vontade do investigado equivale a situação em que o réu não contesta as imputações - do que discordo.
Responsabilidade civil do advogado: aplica-se o CDC?
Qual diploma legal deve reger a responsabilização civil dos advogados? O posicionamento contraditório do STJ sobre o tema revela a dificuldade de se definir qual norma aplicar. De acordo com o autor, aplica-se o CDC.
Violência doméstica contra crianças e adolescentes
A violência doméstica cometida contra a criança e o adolescente possui importantes conseqüências na formação e estruturação de sua personalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, garantem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da infâcia e adolecência de nosso país, sem discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito
Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.
Pesquisa de preços em licitações: finalmente segurança jurídica
A IN nº 07/2014 da SLTI do Ministério do Planejamento regulamentou um procedimento de pesquisa de preços em licitação divergente da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Doravante, o agente público deve seguir as orientações do Ministério a jurisprudência do Tribunal?
Ação de improbidade administrativa não tem foro privilegiado
As ações de improbidade administrativa, por terem natureza civil, devem ser julgadas perante as instâncias ordinárias, afastando-se a competência originária do STF e do STJ .
ICMS na importação de mercadoria pelo regime de leasing internacional
O STF vai julgar a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Está em jogo a racionalidade do sistema tributário.