Promulgação e publicação como condição para vigência doméstica dos tratados internacionais

Analisa-se o regramento constitucional aplicável à incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, destacando, em especial, a promulgação e a publicação como etapas necessárias da fase integratória da sua eficácia.

Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)

A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Qual a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir? Há divergência acerca da natureza deste instrumento urbanístico, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, em tratar-se ela de um ônus ou de uma obrigação.

A recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido

Análise da recorribilidade da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, levando em consideração as reformas ocorridas no Código de Processo Civil.