Acréscimo do sobrenome de companheiro na união estável

Análise da possibilidade de aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do Código Civil em ordem a superar a restrição de acréscimo de sobrenome de companheiro no regime de união estável, prevista no art. 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos.

Legalidade e reajustes de planos de saúde coletivos por adesão

Os reajustes unilaterais perpetrados pelas administradoras de plano de saúde aos contratos coletivos por adesão são ilegais.

A capacitação do docente no ensino do Direito

O ensino jurídico no Brasil vivencia uma fase de criticas quanto à sua qualidade. Analisa-se o papel da formação pedagógica do docente superior dos cursos de Direito, perante os problemas encontrados no ensino jurídico nacional.

Morte do servidor investigado em processo disciplinar

Quanto às consequências jurídicas do fato jurídico morte, no curso de um PAD, é forçoso reconhecer que a Administração Pública perdeu seu direito de punição em face do servidor, por se tratar este fato jurídico de uma causa extintiva da punibilidade.

Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.

Contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho: efeitos da inconstitucionalidade

Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho no julgamento no RE 595838, inexiste base de cálculo para cobrança de referida contribuição previdenciária das cooperativas.

A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito

Estuda-se a imprescritibilidade das ações que buscam o ressarcimento de prejuízos ao erário decorrentes de atos ilícitos, bem como o posicionamento do STF sobre a matéria.