Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)

As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.

Julgamento unificado de recursos especiais repetitivos: risco no errôneo sobrestamento do processo

O artigo examina o regime de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, com destaque para questões controvertidas, como a problemática envolvendo o sobrestamento errôneo do processo por vinculação inadequada a feito representativo.

A política antidrogas no Brasil

A evolução do combate às drogas e a perspectiva da legislação nacional frente as politicas antidrogas já utilizadas no país e no exterior.

Ditadura e justiça de transição no Brasil. Acertaram-se as contas?

Depois de 21 anos de ditadura, o Brasil não teve ainda uma justiça de transição. Esta é uma abordagem jurídica e histórica da nossa transição da ditadura para a democracia e as incompletudes no processo.

Crítica de Dworkin ao positivismo de Hart e sua influência no Brasil

Analisa-se a crítica formulada por Ronald Dworkin ao positivismo, tomando por parâmetro a teoria do direito de Hebert L. Hart em O Conceito de Direito.

Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?

Beber e dirigir de forma anormal é crime. Beber e dirigir sem nenhuma influência do álcool é infração administrativa.

Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil

Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?

Perda do prazo para posse em concurso público: razoabilidade

Se você perdeu o prazo para a posse, não se desespere. Saiba que o Poder Judiciário já julgou casos semelhantes ao seu e, com base no princípio da razoabilidade, vem determinando que a administração pública deva reabrir o prazo, convocando novamente o candidato para que se apresente à posse.

Anulação de concurso público por ilegalidade

As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.

STF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao RE

O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.