• Vitimização do menor infrator

    12/12/2014 18:12Pedro de Sylos Bonecker 2

    Pedro de Sylos Bonecker

    Este trabalho expõe a situação de agressão do menor infrator e do menor em situação de rua, que constitui abuso de poder em face do princípio-base da Proteção Integral, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • A decadência do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD

    12/12/2014 18:02Luiz Mário Seganfreddo Padão 4

    Luiz Mário Seganfreddo Padão

    A Súmula 114 do STF, que tem sido utilizada de base pela maioria dos Tribunais Superiores de nosso País, como contagem inaugural do prazo prescricional e decadencial para a exigibilidade do ITCD. Este texto faz considerações a respeito dessa súmula e das alterações legislativas trazidas pela Lei n º 11.441,de 4 de janeiro de 2007.

  • Vulnerabilidade social e culpabilidade

    12/12/2014 12:44Ramon Fernandes Alves 3

    Ramon Fernandes Alves

    Uma abordagem político-dogmática em alternativa à Teoria da Co-culpabilidade, onde se busca deslegitimar a figura do agente passivo estatal nos crimes cometidos pelos vulneráveis sociais, causando uma incidência direta no juízo de culpabilidade.

  • Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

    12/12/2014 10:13Raquel Veloso da Silva 3

    Raquel Veloso da Silva

    Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.