Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ICMS no e-commerce: um novo paradigma ao instituto após a aprovação da PEC 197/2012?
Critica-se a PEC 197/2012, a qual está em discussão no Congresso Nacional, visando alterar a legislação do ICMS no e-commerce. É praticamente uma alteração constitucional para "inglês ver", mantendo o problema legislativo.
Crimes tributários e inexigibilidade de conduta diversa
O presente artigo trata da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, quando os empresários alegam dificuldades financeiras para exclusão da culpabilidade e, em consequência, do crime.
Internação compulsória de dependentes de álcool e outras drogas
A internação e a alta médica são atos exclusivos de médicos. Mas não são raras as vezes que o Poder Judiciário, diante de prova inequívoca, de índole médica, nega a antecipação de tutela para a internação compulsória de dependentes químicos.
DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)
O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.
Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte
Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?
Colisão de princípios constitucionais, proporcionalidade e razoabilidade no direito administrativo
A medida adotada quando da colisão dos princípios deverá ser a mais apropriada para atingir o fim perseguido pela sociedade, tanto no que diz respeito à consagração de um princípio quanto à restrição de outro.