Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Criação de municípios: velho problema
Por
Carina Barbosa Gouvêa
Destacado em 19 de Dezembro de 2014 às 13:13
Qual a discussão atual sobre a criação de municípios no Brasil? Este artigo fala sobre as disposições constitucionais, o controle exercido pelo STF e as discussões existentes no congresso com relação a projetos de lei que tratam do tema.
Medida provisória em matéria tributária
Por
Victor Hugo Reis Pereira
Destacado em 19 de Dezembro de 2014 às 09:12
Análise dos critérios constitucionais da relevância e urgência nas Medidas Provisórias em matéria tributária.