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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 3908 - 14 Março 2014
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Escolha uma data

  • Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova

    14/03/2014 19:09Luciana Mara de Faria 14

    Luciana Mara de Faria

    A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.

  • Direito do consumidor: atualidades

    14/03/2014 19:00Fabrício de Farias Carvalho 17

    Fabrício de Farias Carvalho

    Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.

  • Conserto de automóvel fora da rede credenciada da seguradora: direito do consumidor

    14/03/2014 18:56Ricardo Marques de Almeida 11

    Ricardo Marques de Almeida

    O consumidor não é obrigado a reparar seu veículo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores àqueles praticados pela rede credenciada da seguradora. É abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indenização bastante inferior aos preços do mercado.

  • Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade

    14/03/2014 18:51Anderson Maia Almeida 9

    Anderson Maia Almeida

    É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.

  • O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor

    14/03/2014 18:38Roberta Pires Alvim 5

    Roberta Pires Alvim

    Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.

  • Crítica ao funcionalismo penal alemão de Jakobs

    14/03/2014 15:27Eduardo Luiz Santos Cabette 7

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    Trata da deslegitimação do funcionalismo jurídico-penal alemão especialmente aquele veiculado pelo autor Günther Jakobs, divulgador da polêmica Teoria do Direito Penal do Inimigo.

  • Qual o problema da segurança pública?

    14/03/2014 10:31Thiago Frederico de Souza Costa 13

    Thiago Frederico de Souza Costa

    A Polícia Judiciária carece das mesmas autonomias financeira, administrativa e funcional de que é dotado o Ministério Público, sem as quais fica à mercê das contingências governamentais.

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