Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A “luta do século”: Estado x empresário
Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.
Desaposentação: um direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social à luz da isonomia
Estuda-se o direito do segurado do regime geral da previdência social em obter a desaposentação, com ênfase no princípio da isonomia.
Despesa pública e seu regime jurídico
Trata-se sobre o regime jurídico da despesa pública e sua execução.
Isenção tributária dos serviços sociais autônomos e imunidade das entidades beneficentes de assistência social
Analisa-se a compatibilidade das normas isentivas do "Sistema S" com a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social.
Pecunia non olet: da (im)possibilidade da tributação sobre o proveito auferido com a prática de fato criminoso
A partir da análise do princípio que se consagrou como “pecunia non olet”, o texto objetiva promover um estudo acerca das divergências quanto a (im)possibilidade de incidência de tributo sobre o proveito econômico auferido com a prática de fato criminoso.
STJ e a restituição de benefícios previdenciários em decisão provisória posteriormente revogada
O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.
Poder de polícia ambiental
O procedimento administrativo sancionador no Brasil é instrumento do poder de polícia do Estado para a aplicação das sanções em razão da ocorrência de ilícitos administrativos. Nada tem a ver com os ilícitos penais.
Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.