Dissolução do vínculo filial: reflexos psicológicos no adotado

Na adoção, o psicólogo desempenha papel indispensável no andamento do trâmites legais, prestando assessoria às famílias adotivas.

Início da Personalidade e a Convenção Americana de Direitos Humanos

A vida se inicia com a concepção e a partir desse momento os direitos da personalidade merecem proteção da ordem jurídica vigente.

LC nº 140/2011 e competência ambiental

A LC 140/2011 trouxe mudança significativa no regime de competências no plano ambiental, contudo sua essência dá margem a discussões acerca de sua constitucionalidade - o que não se apresenta como fácil solução. O que pode ser feito, então?

Flexibilização da técnica antecipatória e das medidas cautelares

Analisam-se as técnicas para a obtenção da tutela de urgência, discutindo as diferenças e semelhanças entre as medidas antecipatória e cautelar, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas.

Mídia retroalimentadora da violência na solução dos conflitos penais

O que dá retorno imediato à mídia, em termos criminais, é a infelicidade do delinquente, e não o final feliz da reconciliação. Pessoas algemadas, agredidas, imagens de prisões lotadas se constituem no combustível alimentador do processo midiático.

Direito fundamental ao meio ambiente e efetividade da tutela constitucional ambiental

Através da Constituição Federal, o Brasil garantiu um lugar legítimo ao direito ambiental dentro da Ordem Social. Trata-se de parte integrante e necessária para o bem-estar da sociedade e para a busca de desenvolvimento socioeconômico pautado na sustentabilidade.

Impossibilidade de analfabeto compor tribunal do júri

O analfabeto deve ser afastado de suas funções como jurado, por não possuir condições mínimas necessárias para exercê-las.

STF e natureza jurídica da sentença de transação penal

O Plenário do STF começou a discutir se é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.

Poder normativo das agências reguladoras

Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o particular como “vilão” e o Estado como guardião?

Vida, Liberdade e Segurança? Tudo isso nas relações privadas. Seria o fim da autonomia da vontade? Ou apenas a efetividade desta autonomia ante uma sociedade nada igualitária?

Relativização da coisa julgada inconstitucional X segurança jurídica

Analisa-se a proposta de relativização da coisa julgada quando existe lesão às normas constitucionais.

Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95

Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.