Vocação hereditária: legitimação, regra geral e exceção
30/11/2015 17:08 0
São legitimadas a suceder por testamento as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
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Jurisdição romana: considerações gerais
30/11/2015 16:37 1
O estudo de todo o direito e jurisdição romana é de singular importância, considerando que, além de ser um método de educação jurídica, promove considerável entendimento acerca da origem e formação do sistema processual brasileiro.
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Legitimidade de associações em ações coletivas: cabe apreciar adequação da representatividade?
30/11/2015 16:26 2
É injustificável a preocupação judicial relativamente a aspectos como credibilidade, capacidade econômica ou mesmo conhecimento técnico-científico da associação que promove uma ação coletiva. O que importa é que ela preencha os requisitos exigidos em lei para que seja considerada parte legítima para propor a ação.
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Testamento: modalidades e características
30/11/2015 10:38 0
No Brasil, o testamento não é usual como forma de realizar a sucessão. Seu estudo implica o confronto com inúmeros outros institutos jurídicos como o casamento, o regime de bens, a filiação etc.
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Educação ambiental e direito dos animais
30/11/2015 09:26 1
Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.
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Estatuto da família promove direitos humanos
30/11/2015 08:22 5
O Projeto de Lei nº 6583, de 2013, denominado Estatuto da Família está em consonância com a Constituição do Brasil e as Cartas de Direitos Humanos, sendo um fator relevante de promoção do bem comum e do desenvolvimento social.
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Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015
29/11/2015 17:08 2
A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade?
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Ação popular: natureza jurídica
29/11/2015 15:02 1
Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.
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Redemocratização do papel da família e do Estado e “desdemocratização” da criminalidade infanto-adolescente
29/11/2015 13:38 2
Com a retomada pelo Estado de seu importante papel, causando a redemocratização do papel da família no controle sociocultural e ético-religioso dos filhos, a cultura da criminalidade perderia sua força, sendo “desdemocratizada”.
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Cláusula MAC (material adverse change), Fies e aquisições ou venda de empresas
29/11/2015 12:23 2
A cláusula MAC (material adverse change) é muito utilizada em operações de fusões e aquisições e o rompimento da aquisição da Whitney Brasil pela Anima Educação por R$ 1,1 bilhão devido a mudanças no Fies é um bom exemplo disso.
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Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas
29/11/2015 08:22 0
Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.
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Contribuição de Paulo Freire para o direito à educação na contemporaneidade
28/11/2015 15:33 2
Este artigo versa sobre a obra “Pedagogia da Indignação: Cartas Pedagógicas e Outros Escritos” de Paulo Freire (2000), analisando as suas contribuições conceituais para a materialização do direito à educação.
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Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
28/11/2015 13:38 1
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
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ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional
28/11/2015 11:22 1
O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.
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Voto distrital e o “mofo” da República Velha
28/11/2015 10:10 2
O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.
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Um novo mapa para o mesmo destino
28/11/2015 09:15 4
Apesar do esforço em apontar supostos efeitos positivos do estatuto do desarmamento, os números do Mapa da Violência 2015 mostram exatamente o oposto.
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Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?
27/11/2015 16:21 325
Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.
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Uso legítimo da força em abordagem policial
27/11/2015 15:33 2
O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana.
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Carta de intenções, MOU em fusões e aquisições de empresas
27/11/2015 14:28 2
A carta de intenções - utilizada largamente em operações de compra e venda de empresas no Brasil - toma emprestado modelo norte-americano e o objetivo do artigo é confrontar esse padrão à luz das regras e dos princípios do direito contratual brasileiro.
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Prescrição do FGTS: inconstitucionalidade do art. 23, § 4º da Lei 8.036/90
27/11/2015 14:22 1
A inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º da Lei 8.036/90, julgada pelo STF, assegurou para o FGTS a prescrição trintenária.
