Textos de Novembro de 2015 - Jus.com.br

Vocação hereditária: legitimação, regra geral e exceção

30/11/2015 17:08Guilherme Lenzi Radel 0

São legitimadas a suceder por testamento as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Jurisdição romana: considerações gerais

30/11/2015 16:37Nelmo Versiani 2

O estudo de todo o direito e jurisdição romana é de singular importância, considerando que, além de ser um método de educação jurídica, promove considerável entendimento acerca da origem e formação do sistema processual brasileiro.

Legitimidade de associações em ações coletivas: cabe apreciar adequação da representatividade?

30/11/2015 16:26Demócrito Reinaldo Filho 2

É injustificável a preocupação judicial relativamente a aspectos como credibilidade, capacidade econômica ou mesmo conhecimento técnico-científico da associação que promove uma ação coletiva. O que importa é que ela preencha os requisitos exigidos em lei para que seja considerada parte legítima para propor a ação.

Testamento: modalidades e características

30/11/2015 10:38Ananias Corrêa 0

No Brasil, o testamento não é usual como forma de realizar a sucessão. Seu estudo implica o confronto com inúmeros outros institutos jurídicos como o casamento, o regime de bens, a filiação etc.

Educação ambiental e direito dos animais

30/11/2015 09:26Fernando de Azevedo Alves Brito, Álvaro de Azevedo Alves Brito e outros 1

Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.

Estatuto da família promove direitos humanos

30/11/2015 08:22Leslei Lester dos Anjos Magalhães 5

O Projeto de Lei nº 6583, de 2013, denominado Estatuto da Família está em consonância com a Constituição do Brasil e as Cartas de Direitos Humanos, sendo um fator relevante de promoção do bem comum e do desenvolvimento social.

Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015

29/11/2015 17:08Carlos Eduardo Rios do Amaral 2

A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade?

Ação popular: natureza jurídica

29/11/2015 15:02Fernando de Azevedo Alves Brito, Álvaro de Azevedo Alves Brito e outros 1

Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.

Redemocratização do papel da família e do Estado e “desdemocratização” da criminalidade infanto-adolescente

29/11/2015 13:38Daniela Costa Queiróz Medeiros 2

Com a retomada pelo Estado de seu importante papel, causando a redemocratização do papel da família no controle sociocultural e ético-religioso dos filhos, a cultura da criminalidade perderia sua força, sendo “desdemocratizada”.

Cláusula MAC (material adverse change), Fies e aquisições ou venda de empresas

29/11/2015 12:23Vicente de Paula Marques Filho 2

A cláusula MAC (material adverse change) é muito utilizada em operações de fusões e aquisições e o rompimento da aquisição da Whitney Brasil pela Anima Educação por R$ 1,1 bilhão devido a mudanças no Fies é um bom exemplo disso.

Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas

29/11/2015 08:22Ana Carolina Frazão 0

Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.

Contribuição de Paulo Freire para o direito à educação na contemporaneidade

28/11/2015 15:33Fernando de Azevedo Alves Brito, Álvaro de Azevedo Alves Brito e outros 2

Este artigo versa sobre a obra “Pedagogia da Indignação: Cartas Pedagógicas e Outros Escritos” de Paulo Freire (2000), analisando as suas contribuições conceituais para a materialização do direito à educação.

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador

28/11/2015 13:38Afonso Mendes 1

A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.

ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional

28/11/2015 11:22Clèmerson Merlin Clève e Bruno Meneses Lorenzetto 1

O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.

Voto distrital e o “mofo” da República Velha

28/11/2015 10:10Sandro Ari Andrade de Miranda 2

O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.

Um novo mapa para o mesmo destino

28/11/2015 09:15Fabricio Rebelo 4

Apesar do esforço em apontar supostos efeitos positivos do estatuto do desarmamento, os números do Mapa da Violência 2015 mostram exatamente o oposto.

Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?

27/11/2015 16:21Ivan Mercadante Boscardin 325

Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.

Uso legítimo da força em abordagem policial

27/11/2015 15:33Kel Lucio Nascimento de Souza 2

O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Carta de intenções, MOU em fusões e aquisições de empresas

27/11/2015 14:28Vicente de Paula Marques Filho 2

A carta de intenções - utilizada largamente em operações de compra e venda de empresas no Brasil - toma emprestado modelo norte-americano e o objetivo do artigo é confrontar esse padrão à luz das regras e dos princípios do direito contratual brasileiro.