Cobrança antecipada de ITBI

É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.

Meios de provas processuais no Brasil e em Portugal

A regra em Portugal é o sistema da liberdade de julgamento (ou da prova livre), enquanto que, no direito brasileiro, o livre convencimento motivado, o qual exige que o julgador sempre fundamente sua decisão em relação à valoração da prova.

Conceito de ordem pública para decretação da prisão preventiva

Embora seja de difícil conceituação, a expressão ordem pública deve ser definida pelo legislador, por questão de segurança jurídica.

Responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis

Não feita a entrega da unidade imobiliária no prazo contratado e não existindo nenhuma justificativa para o atraso, a construtora deverá indenizar o adquirente, além de ter que suportar os eventuais e comprovados prejuízos que experimentarem.

Protesto extrajudicial da CDA: procedimentos da administração tributária

Que condições e formalidades a Administração deve observar na hipótese de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa?