ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão-de-obra

Estuda-se a base de cálculo e sua incidência sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no tocante aos contratos de prestação de serviços de mão-de-obra temporária.

Partilha de bens no divórcio: fraudes e simulações empresariais

É prática comum dos cônjuges empresários a transferência de parte do acervo de bens do casal para a sociedade comercial e também a aquisição de patrimônio em nome dela para lesar o ex-cônjuge na partilha de bens.

ICMS ecológico e preservação ambiental no Amazonas

Mecanismos de tributação sustentável nas normas jurídicas mostram-se imprescindíveis para direcionar a ação do contribuinte pautada na sustentabilidade, o qual obterá, como contrapartida, o decréscimo no pagamento do tributo.

Pedágio: natureza jurídica

Embora em recente decisão o STF tenha decidido no sentido de sempre considerar o pedágio uma espécie de preço público-tarifa, a problemática está longe de chegar ao fim. Isso porque ainda há muita divergência doutrinária.

Contra-Inteligência na Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Demonstra-se a relevância da atividade de Inteligência, especificamente no que tange a infiltração, dentro dos cursos de formação de novos policiais civis paulistanos, ante o avanço da criminalidade organizada.

A advertência por escrito no trânsito

Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.