Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela lei nº 9.507/97, ao prever o rol de penalidades possíveis de serem aplicadas, estabeleceu no art. 256 o seguinte rol:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: 

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Inicialmente, frise-se que o instituto da Advertência por Escrito tem por finalidade impedir que o infrator arque com a penalidade de multa e tenha a perda de pontos atrelada a gravidade de uma infração leve ou média.   

A partir da previsão desta penalidade, poucos não foram os pedidos administrativos com o escopo de converter uma pena de multa em advertência por escrito na forma do artigo 267do CTB, in verbis:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Com efeito, a penalidade em comento apresenta certas peculiaridades no que tange à sua aplicação.

Neste sentido, ao iniciar a regulamentação do inciso I do artigo 256, o legislador indicou os critérios de aplicação da advertência por escrito no art. 267 do mesmo diploma legal, sintetizados na visão do professor Ordeli Savedra Gomes:

Advertência por escrito é uma penalidade. Portanto, somente poderá ser aplicada por Autoridade de Trânsito competente e jamais, por agente da autoridade. A legislação de trânsito em momento algum descreve a possibilidade de o Agente de Trânsito aplicar uma Advertência por escrito.

Para que esta penalidade possa ser aplicada, é necessário que o infrator atenda a três requisitos objetivos e que a autoridade de trânsito, ao analisar a solicitação, de forma então subjetiva, entenda ser esta providência a mais educativa. O infrator deverá ter cometido uma infração de trânsito que: seja passível de ser punida com multa; que esta multa seja de natureza leve ou média e que não seja reincidente específico nesta mesma infração, nos últimos doze meses. O infrator, tendo atendido aos seus requisitos objetivos, poderá pleitear o deferimento de sua solicitação e dependerá então, somente da aquiescência da autoridade de trânsito, em entender que a providência em transformar esta penalidade em multa em advertência por escrito seja mais educativa. Esse critério da autoridade de transito é totalmente subjetivo. (GOMES. Ordeli Saverda, Código de Trânsito Brasileiro Comentado, 2012. ed. 7, Jurua, p. 199)

Ocorre que, mesmo diante desta previsão, a aplicabilidade desta penalidade carecia de normatização.  

Assim, o CONTRAN através do art. 9 da Resolução nº 404/12 regulamentou o artigo base do CTB e trouxe outros requisitos, agora mais didáticos para a sua aplicação:

Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação.

§ 3º Para fins de análise da reincidência de que trata o caput do art. 267 do CTB, deverá ser considerada apenas a infração referente à qual foi encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o órgão máximo executivo de trânsito da União deverá disponibilizar transação específica para registro da Penalidade de Advertência por Escrito no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como, acesso às informações contidas no prontuário dos condutores e veículos para consulta dos órgãos do SNT.

§ 6º A Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário.

§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

§ 8º Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa.

§ 9º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito responsável pelo seu prontuário será considerada válida para todos os efeitos.

§ 10. O órgão máximo executivo da União deverá disponibilizar o endereço dos infratores aos órgãos e entidades de trânsito responsáveis pela aplicação da penalidade de advertência por escrito.

§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá apresentar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre a situação de seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração. 

(omissis)

Como visto, o parágrafo oitavo do artigo em testilha não deixa dúvidas acerca da existência de um ato discricionário da administração em avaliar cada caso concreto e somente após tal reflexão baseada, dentre outros aspectos no caráter pedagógico da medida, implementá-la.

Desta forma, tendo em vista que a finalidade das penalidades por infrações de trânsito é em regra a reeducação do infrator, abre-se a possibilidade de aplicação da punição por outra que seja mais branda e alcance o mesmo objetivo, desde que após uma analise pontual verifique-se ser esta a atitude que irá atender o escopo da norma.

Por outro prisma, opiniões divergentes ganham foco quando o infrator apresenta o que se convencionou chamar de “ficha limpa”, isto é, o quadro de ausência em seu prontuário de qualquer infração de trânsito.

Na visão de Arnaldo Rizzardo, ocorrendo esta hipótese, o pedido deve ser deferido ante a inexistência de critérios subjetivos a serem considerados:

“Estabelece o código critério bastante objetivo. Apenas quanto ao arbítrio reconhecido à autoridade, em vista do prontuário, imprime à medida certo subjetivismo, por depender do entendimento da autoridade. Todavia, se nada consta nos registros contra o condutor ou proprietário, e satisfeitos os demais elementos, há obrigatoriedade em proceder à substituição, posto que se erige em direito consagrado no CTB.”

Todavia, mesmo diante deste posicionamento, é certo que sempre ocorrerá um ponto de discricionariedade, pois a rigor, cabe à autoridade de trânsito a avaliação de quais infrações leves ou médias capituladas no Código de Trânsito Brasileiro efetivamente terão o escopo de punir atendido quando for possível a aplicação da advertência por escrito.

Com efeito, a penalidade em comento deve ser analisada como um avanço da política de segurança do tráfego, no sentido de conferir efetivamente um aviso, uma advertência ao infrator que poderá repensar sua conduta e pautar-se em critérios mais seguros, e que não exponha em risco a segurança da coletividade.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CIRINO, Paulo André. A advertência por escrito como faculdade da autoridade de trânsito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4250, 19 fev. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31534>. Acesso em: 21 maio 2018.

Comentários

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    JOSÉ ARGENON ALVES DE SOUZA

    Sou advogado.
    A educação no trânsito não é levada em consideração e nunca foi.
    O objetivo da MULTA não é EDUCAR e sim ARRECADAR.
    Eles não estão preocupados com Educação e sim com ARRECADAÇÃO.
    A prova é que em toda Rua e Rodovia tem Lombada Eletrônica.
    E, isso não é de hoje.
    Não sei onde está o Ministério Publico Federal, que não entra para investigar juntamente com a Polícia Federal.
    Fica ai a sugestão.

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    clovis francisco coelho

    bem eu sou advogado, minha filha foi multada por não estar de cinto de segurança, onde não havia nenhuma autoridade de transito e tampouco agente marronzinho, fiz duas defesas , uma administrativa outra para JARI, todas improcedente paguei a multa, minha há mais de 02 anos que não tem nenhuma multa, pedi para aplicar a multa administrativa mas não logrei exito, agora vou recorrer ao DETRAN para que aplique a multa administrativa e devolva o valor da multa

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    Rogerio Lopes

    O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) facultam à autoridade de trânsito o entendimento e aplicação da medida. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), a resolução não é aplicada pelo órgão porque não há um entendimento de que essa medida seja educativa e, sim, que ela deseduca os condutores.

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    Maria do Socorro Noé

    Olá Professor, é apenas para informar um pequeno equívoco sobre o número da lei que instituiu o CTB, Lei 9.503, de 23.09.97 e não Lei 9.507/97.
    Grata

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    Luiz Eduardo Dos Santos Cardoso

    Parabéns pelo artigo, bem fundamentado e explicado. Só acho que deveria a penalidade cumular com obrigatoriedade de participação em Curso de Educação para o Trânsito, pois hoje em dia a multa já não se faz tão eficaz quem dirá apenas a advertência, que, em tese não trará nenhum elemento punitivo mais grave.
    Ainda, por tratar-se de penalidade, deve existir, para sua aplicação, o devido processo legal respeitados os direitos ao contraditório e ampla defesa.

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