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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2015

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Escolha uma data

  • Controle de efetividade da gestão municipal segundo o TCE-SP

    31/03/2015 19:21Amilton Augusto Kufa 7

    Amilton Augusto Kufa

    A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados.

  • Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida

    31/03/2015 17:36Luiz Manoel Gomes Júnior e Renato Marcão 0

    Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.

  • Liberdade provisória “vinculada” no CPP

    31/03/2015 15:23Renato Marcão 4

    Renato Marcão

    É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum – e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada – tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados.

  • Competência territorial no domicílio do empregado

    31/03/2015 13:38Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes e outros 60

    As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.

  • Aplicação da audiência de custódia

    31/03/2015 12:52Mário Sérgio Moura Santos 17

    Mário Sérgio Moura Santos

    A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão.

  • Controle social da Administração: instrumentos legais

    30/03/2015 18:36Priscila Sanches Januário 0

    Priscila Sanches Januário

    Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.

  • O discurso de Lewandowski e judicialização da política

    30/03/2015 16:38Hugo Henry Martins de Assis Soares 0

    Hugo Henry Martins de Assis Soares

    Em sua posse, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski proferiu um discurso que deve ser analisado se pretendemos entender o atual cenário político brasileiro, especialmente quando se trata da relação do Poder Judiciário com os poderes majoritários.

  • Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa

    30/03/2015 15:24Geraldo Fonseca Neto e Thiago Cordeiro Jácomo 0

    O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.

  • Doações de campanha acima do limite legal (análise do RESPE 22.991)

    30/03/2015 13:10Eimar Carlos 0

    Eimar Carlos

    Aborda-se o limite para doações da pessoa jurídica e física em campanha eleitoral, os efeitos do recebimento de doação ilegal e questões de competência para decretação de inelegibilidade.

  • Omissão de informações em operações submetidas ao CADE

    30/03/2015 12:15Raisa Dvorah Rechter 1

    Raisa Dvorah Rechter

    Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

  • Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269

    29/03/2015 19:42Francielle Dolbert Camargo e Oscar Valente Cardoso 25

    O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.

  • Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional

    29/03/2015 17:50Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Ney Maranhão 6

    É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.

  • Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?

    29/03/2015 14:11Oscar Valente Cardoso 1

    Oscar Valente Cardoso

    O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.

  • Aborto e indefinição jurídica do início da vida humana

    29/03/2015 12:15Stefano da Silva Rios 9

    Stefano da Silva Rios

    Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos.

  • Greve e dignidade do trabalhador

    28/03/2015 19:21Rafael da Silva Marques 1

    Rafael da Silva Marques

    Este texto comenta sobre a greve, as percepções da sociedade e seus efeitos sobre o capital e a mídia.

  • Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade

    28/03/2015 16:38Frederico Cattani 2

    Frederico Cattani

    Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.

  • MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional

    28/03/2015 14:11Rogério Oliveira Anderson 3

    Rogério Oliveira Anderson

    De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.

  • Interrupção do serviço público quando o usuário deixa de pagar

    28/03/2015 13:24Jonas Visentaine Cogo 1

    Jonas Visentaine Cogo

    Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.

  • Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas

    27/03/2015 17:28Tiago Fachini 0

    Tiago Fachini

    O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.

  • Transparência administrativa

    27/03/2015 16:02Priscila Sanches Januário 4

    Priscila Sanches Januário

    Trata da transparência administrativa na Administração Pública do Brasil, discorrendo sobre sua importância, seus efeitos nos atos administrativos e as formas de disponibilização das informações, bem como os princípios e a legislação aplicados a ela.

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