Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Menor sob guarda como dependente no Direito Previdenciário
Por
Juliano De Angelis
Destacado em 12 de Abril de 2015 às 14:28
Analisam-se os direitos previdenciários do menor sob guarda judicial, em especial após a exclusão dele da relação dos dependentes do segurado (art. 16 da Lei 8.213/91) realizada pela MP n. 1.523/96.
Concurso para cartório e sucessão trabalhista
Por
José Ernesto Manzi
Destacado em 12 de Abril de 2015 às 12:23
O provimento por concurso público das serventias notariais e registrais não implica em sucessão trabalhista, para os fins de responsabilizar o novo titular pelas dívidas com os empregados do antigo titular.
Limites da licitação exclusiva para ME e EPP
Por
Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira
Destacado em 12 de Abril de 2015 às 09:52
Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante.