New Brazilian Code of Civil Procedures brings welcome changes regarding foreign forum selection clauses

Overall, the new law brings the positive impact of promoting legal certainty and safeguarding the will of the contracting parties at the time of execution of the agreement, reducing the possibility of co-existence of conflicting decisions.

Ação de dissolução parcial de sociedade (novo CPC)

Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015.

Recurso extraordinário no novo CPC

As mudanças do recurso extraordinário constantes do NCPC foram insuficientes e tímidas na tentativa do fortalecimento dos precedentes judiciais nas questões constitucionais.

Terceirização: debate sobre o PL 4330/2004

O Projeto de Lei da terceirização de serviços conclama os cidadãos ao debate. Seus efeitos serão sentidos por todos.

Reparação de danos extrapatrimoniais em relações de consumo

A compensação de um dano extrapatrimonial por acidente de consumo deve levar em conta, além da mitigação do sofrimento psicológico da vítima, as funções penal e pedagógica que exerce, refletindo diretamente no quantum condenatório a ser custeado pelo fornecedor ofensor.

Constitucionalismo ciarlare e o Colégio Pedro II

O constituinte originário impiedosamente elaborou um “super código”, bazofiando, muitas vezes, temas pertencentes ao legislador infraconstitucional.