Um dia do trabalho para se lamentar

Se no passado o Dia do Trabalho se prestava às comemorações de uma história de conquista de direitos trabalhistas, o 1º de Maio de 2015 se presta tão-somente a uma reflexão voltada à manutenção dos direitos atuais. Não creio haja o que comemorar.

Pedido de demissão não pode ser convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho

Quando se vir obrigado a deixar o trabalho por culpa do empregador, o trabalhador deve propor ação trabalhista pretendendo a rescisão indireta do contrato, e não pedir demissão para depois pleitear a conversão dos institutos, pois dificilmente o conseguirá.

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de idosos, crianças e adolescentes

As medidas protetivas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas analogicamente em favor de pessoas consideradas como mais frágeis nas relações familiares e sociais

É possível alegar fraude contra credores nos embargos de terceiro?

Um credor prejudicado pelo negócio originariamente eficaz celebrado por terceiros deve obter, por meio de ação pauliana, uma sentença constitutiva negativa.

Jurisdição no Common Law

A jurisprudência como fonte principal do direito gera a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, ponto primordial para o alcance da justiça social.