Teorias da ação no processo civil

Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário

Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos.

A possível exclusão do ISS na importação de serviços

O STF, no julgamento do RE nº 559.937, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. O teor da decisão reacendeu outra antiga discussão: a exclusão do ISS.