Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Seguro saúde: abusividade na negativa de cobertura de cirurgia
Este artigo apresenta um panorama analisando a possibilidade de incidência de danos morais ante a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em casos de alegação de doença preexistente.
Aspectos práticos de Direito Digital
Este artigo traz uma abordagem sobre questões fundamentais de Direito Digital com o objetivo de permitir ao operador do direito entender as demandas que envolvem a rede mundial de computadores. O foco do trabalho é o juízo cível.
CDC: marco criador da política nacional de defesa do consumidor
A partir da entrada em vigor da Lei 8.078/90, o ordenamento admitiu e deu juridicidade às relações estabelecidas entre o consumidor e o fornecedor, criando, portanto, a relação jurídica de consumo.
Indenização a oficiais militares aprovados em concurso público civil: inconstitucionalidade
Este artigo defende a inconstitucionalidade da Lei nº 9.297, de 1996, que instituiu a possibilidade de as forças armadas cobrarem indenizações por cursos de formação de oficiais militares que são aprovados em concurso público civil.