Princípio da insignificância no Direito Ambiental e Direito Tributário

O princípio da insignificância não tem fundamento legal próprio, é baseado na politica de adequação social. A tese, que teve origem no Direito Penal, vem sendo estendida à outras áreas do Direito, a exemplo do Direito Ambiental e Direto Tributário.

Isenções e imunidades tributárias às entidades de assistência social

Não basta apenas que a entidade tenha como finalidade a promoção da assistência social sem visar o lucro. A Constituição Federal também condiciona a aplicação da imunidade acima mencionada ao atendimento de requisitos previstos em lei.

Recursos criminais e impunidade

Discute-se a chamada indústria de recursos protelatórios, que pode gerar sensação de impunidade. O discurso, no entanto, parece equivocado em algumas premissas.

Auxílio-reclusão: benefício à família do preso (e não ao preso)

Este artigo trata dos fundamentos constitucionais que dão suporte ao auxílio-reclusão, previsto do artigo 201, IV, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: a Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Personalidade da Pena ou Instranscendência

Porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime

Analisa-se o art. 28 da Lei de Drogas sob a ótica dos princípios constitucionais da alteridade/transcendência e ofensividade/lesividade, defendendo a tese de que permanece sendo crime o porte de drogas para consumo próprio.

Democracia sindical e sindicalismo eletrônico

O artigo pretende apresentar o sindicalismo eletrônico como uma ferramenta capaz de ampliar a democracia sindical e de promover o princípio da liberdade sindical, contribuindo para minorar a crise de representatividade sindical.