STJ e teoria da amotio na consumação do roubo

Com a Súmula 582 STJ, fica consagrada definitivamente a adoção da teoria da “amotio” para a consumação do furto e do roubo.

Empresários e políticos vão repatriar e legalizar dinheiro no exterior, inclusive na Lava Jato

A nova lei sobre regularização de bens no exterior é descaradamente uma lavagem oficial de dinheiro, prevendo-se uma anistia penal ampla.

PEC 241 é inconstitucional

A PEC 241, que institui o novo regime fiscal, é mostrada como salvação do país, mas é inconstitucional.

Adesão de caronas à ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes

Não poderia se pensar em adesão de caronas a ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes, uma vez que esta teria finalizado com a compra de todos os produtos.

Estelionato, com ênfase no estelionato eleitoral

O presente texto tem por objetivo principal analisar as diversas modalidades de estelionato, presentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, o estelionato eleitoral, muito discutido nos últimos dias no Brasil, em face das eleições municipais.