Composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE
31/03/2016 18:03 23
A composição civil dos danos (Lei 9.099/95), nos casos de crime de ação penal de iniciativa pública, deve implicar em ausência de justa causa para a intervenção ministerial, em observâncias aos princípios e às finalidades do Direito Penal.