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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2016

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  • Composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE

    31/03/2016 18:03Thaize de Carvalho 23

    Thaize de Carvalho

    A composição civil dos danos (Lei 9.099/95), nos casos de crime de ação penal de iniciativa pública, deve implicar em ausência de justa causa para a intervenção ministerial, em observâncias aos princípios e às finalidades do Direito Penal.

  • A pena restritiva de liberdade se adequa à política penal minima como forma de controle social?

    31/03/2016 16:50Paulo Henrique Mendonça de Freitas 165

    Paulo Henrique Mendonça de Freitas

    Existe solução viável, adequada e justa para a problemática do controle social realizado através do direito penal em sua faceta instrumental mais extrema, qual seja a segregação da liberdade dos indivíduos?

  • Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?

    31/03/2016 15:40Lilian Bezerra, Ricardo Marques de Almeida e outros 221

    O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.

  • Direito à moradia e limite do controle judicial à omissão estatal

    31/03/2016 14:23Talitha Ferrara 20

    Talitha Ferrara

    A implementação dos direitos sociais deve ocorrer de forma coletiva, igualitária e progressiva, por meio de políticas públicas, cuja competência é do Estado, que deve estabelecer um planejamento de implementação de tais políticas, com observância da disponibilização orçamentária.

  • Consolidação como técnica de simplificação e organização da legislação municipal

    31/03/2016 13:13Noel Antônio Baratieri 26

    Noel Antônio Baratieri

    O fenômeno do crescimento vegetativo de leis é uma realidade nacional. É imprescindível que as câmaras municipais se dediquem a simplificar e organizar a legislação vigente.

  • O devido processo legal

    31/03/2016 12:13Eduardo Medeiros 22

    Eduardo Medeiros

    De onde vem a preocupação com aspectos formais e procedimentais ligados às garantias de contraditório e ampla defesa?

  • REPETRO e a legislação tributária sobre o petróleo e derivados: da habilitação à extinção

    30/03/2016 19:42Carolina Campos Vieitas Alves 389

    Carolina Campos Vieitas Alves

    Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.

  • Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF

    30/03/2016 17:08José Milagre 37

    José Milagre

    No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

  • Ministro de Estado pode ser réu em ação civil de improbidade administrativa

    30/03/2016 14:23Rogério Tadeu Romano 24

    Rogério Tadeu Romano

    Procurador da República pode investigar possíveis atos de improbidade administrativa que venham a ser cometidos por Ministro de Estado?

  • Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC

    30/03/2016 13:13Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa 246

    Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa

    Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

  • A Justiça que temos é a que queremos?

    30/03/2016 12:13Marina de Alcântara Alencar 31

    Marina de Alcântara Alencar

    O sistema prisional vem sofrendo grandes evoluções ao longo da história do Direito Penal no mundo, mas o Brasil dá sinais de que parou no tempo.

  • O Ministro Teori Zavascki está certo?

    29/03/2016 19:14Rovilson Marques de Carvalho Júnior 206

    Rovilson Marques de Carvalho Júnior

    Analisa a correção da decisão do Ministro Teori Zavaski proferida na Reclamação MC nº. 23.457/PR, e a licitude da decisão do Juiz Federal titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Paraná que quebrou o sigilo da interceptação telefônica

  • Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada

    29/03/2016 17:08Luiz Quintella 24

    Luiz Quintella

    O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?

  • Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços

    29/03/2016 16:24Walmir Luiz Becker 17

    Walmir Luiz Becker

    O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.

  • Perigos do jogo de cronograma em obras públicas

    29/03/2016 13:42Thiago Cássio D'Ávila Araújo 30

    Thiago Cássio D

    O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.

  • O retorno da CPMF

    29/03/2016 12:13Kiyoshi Harada 43

    Kiyoshi Harada

    Enquanto o governo não fizer a sua lição de casa, é incogitável o equilíbrio fiscal por meio de exacerbação da carga tributária.

  • Mutação constitucional como um problema: experiência alemã do Século XIX

    28/03/2016 17:08Thiago Vieira 65

    Thiago Vieira

    Busca-se fornecer subsídios para uma análise crítica do fenômeno da mutação constitucional brasileira pela ótica formalista, como forma de questionar o risco de sua prática para a validade da Constituição de 1988.

  • Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor

    28/03/2016 15:40Alan Monteiro Gaspar 101

    Alan Monteiro Gaspar

    O tempo, em perspectiva estática, é um bem implicitamente protegido pelo Direito pátrio e a conduta de fornecedores que indevidamente o viola delineia um ato ilícito, exsurgindo daí a responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor.

  • Interpretação de Henry Thoreau sobre a violência civil

    28/03/2016 14:46Cleidmar Avelar Santos 24

    Cleidmar Avelar Santos

    A desobediência civil é um instituto que não se vale de intermediários como é exigido formalmente pelos outros mecanismos democráticos como o plebiscito e o referendo, carentes de autorização do Congresso Nacional. Aprimora a democracia na medida em que permite a participação crítica no processo político.

  • Do penhor

    28/03/2016 14:35Thiago Cássio D'Ávila Araújo 39

    Thiago Cássio D

    O penhor é direito real de garantia que se constitui pela transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, suscetível de alienação em garantia do débito ao credor ou a quem o represente.

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