31/05/2016 19:42 347
O texto analisa a primeira decisão de que se tem notícia determinando a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de redirecionamento de débito fiscal, avaliando as divergências acerca do tema.
31/05/2016 18:03 6
Aborda o princípio da solidariedade na contribuição interventiva para o INCRA, face às alegações de não incidência do tributo sobre contribuintes urbanos, por supostamente não atender o princípio individualista da pertinência ou do benefício.
31/05/2016 16:32 21
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
31/05/2016 15:32 8
Discute-se a correção monetária sobre parcelas pagas com base em cálculo efetuado pela Administração com índice incorreto, com análise do prazo prescricional sob a ótica do direito intertemporal.
31/05/2016 14:23 26
O que interessa para o Direito, quando se visa aferir a fundamentação da decisão judicial, é saber se foi demonstrada a validade ou não dos argumentos a partir de premissas verdadeiras.
31/05/2016 13:13 23
O lulopetismo, não só agora envolvido com a corrupção, é colocado para fora do jogo porque não soube manter a bonança das oligarquias endinheiradas.
31/05/2016 12:13 170
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.
30/05/2016 18:28 2
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.
30/05/2016 17:48 1
O princípio da não-cumulatividade é um dos atributos mais relevantes do ICMS, o qual está diretamente ligado ao fato do ICMS ser um tributo multifásico. Estes dois fatores dão uma dimensão nacional a esse tributo, o que gera as consequências práticas demonstradas a seguir.
30/05/2016 17:08 57
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
30/05/2016 16:04 20
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
30/05/2016 15:32 40
O inquérito policial é um procedimento temporário, sendo inadmissível uma investigação ad æternum. Por ser um procedimento temporário, seu desenvolvimento procedimental caminha para a extinção, sendo preciso definir as causas extintivas.
30/05/2016 14:23 4
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
30/05/2016 13:13 11
Predições à parte, forçoso reconhecer que algumas contribuições importantes do texto abandonado seriam de grande valia para a resolução dos problemas hoje enfrentados por nossa República.
29/05/2016 18:03 12
O impeachment, como sanção política-constitucional-administrativa, constitui-se, na realidade, em efetiva aplicação da teoria dos freios e contrapesos (checks and balances) inerente ao Estado Democrático de Direito contra ato de governo abusivo do mandatário presidencial no exercício de suas funções.
29/05/2016 15:32 8
A teoria do diálogo das fontes surge como mais um instrumento de interpretação e aplicação do Direito, com o propósito de materializar os direitos fundamentais, superando os critérios clássicos de solução de antinomia.
29/05/2016 14:23 26
O surto de violência no futebol tomou o mundo inteiro, tendo recebido medidas de soluções que surtiram efeitos em alguns países, mas em outros não, caso do Brasil.
29/05/2016 13:42 2
Hans Kelsen não pretendeu purificar as leis, as ciências ou o Direito; não invalidou a moral nem foi indiferente a ela; apenas tentou mostrar a originalidade e a autenticidade da ciência do Direito.
29/05/2016 09:48 58
No ultimo dia 21 de maio, segundo foi amplamente noticiado pela imprensa, uma adolescente de 16 anos foi estuprada por cerca de trinta homens. A notícia e os detalhes do fato são bem tristes, pois nada pode ser tão brutal do ponto de vista do próprio sentido de humanidade.
28/05/2016 20:16 2
O contrato de leasing possui natureza híbrida, englobando características de vários outros negócios jurídicos. O seu caráter mais acentuado assemelha-se à locação.
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