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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 21 - Número 4716 - 30 Maio 2016

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Escolha uma data

  • Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785

    30/05/2016 18:28Bruce Bastos Martins 2

    Bruce Bastos Martins

    A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.

  • O princípio da não cumulatividade no âmbito do ICMS

    30/05/2016 17:48Fernando Robério Passos Teixeira Filho 1

    Fernando Robério Passos Teixeira Filho

    O princípio da não-cumulatividade é um dos atributos mais relevantes do ICMS, o qual está diretamente ligado ao fato do ICMS ser um tributo multifásico. Estes dois fatores dão uma dimensão nacional a esse tributo, o que gera as consequências práticas demonstradas a seguir.

  • A perpetuidade do dever reparatório ambiental

    30/05/2016 17:08Cidamar M. Almeida 57

    Cidamar M. Almeida

    De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.

  • Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012

    30/05/2016 16:04Rosinei da Silva Facundes 20

    Rosinei da Silva Facundes

    Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.

  • A extinção do inquérito policial

    30/05/2016 15:32Paulo Henrique da Silva Aguiar 40

    Paulo Henrique da Silva Aguiar

    O inquérito policial é um procedimento temporário, sendo inadmissível uma investigação ad æternum. Por ser um procedimento temporário, seu desenvolvimento procedimental caminha para a extinção, sendo preciso definir as causas extintivas.

  • Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais

    30/05/2016 14:23Lavinie Eloah 4

    Lavinie Eloah

    A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.

  • Com a Constituição da Comissão Afonso Arinos estaríamos nesta crise política?

    30/05/2016 13:13Daniel Carvalho 11

    Daniel Carvalho

    Predições à parte, forçoso reconhecer que algumas contribuições importantes do texto abandonado seriam de grande valia para a resolução dos problemas hoje enfrentados por nossa República.

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