30/05/2016 18:28 2
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.
30/05/2016 17:48 1
O princípio da não-cumulatividade é um dos atributos mais relevantes do ICMS, o qual está diretamente ligado ao fato do ICMS ser um tributo multifásico. Estes dois fatores dão uma dimensão nacional a esse tributo, o que gera as consequências práticas demonstradas a seguir.
30/05/2016 17:08 57
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
30/05/2016 16:04 20
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
30/05/2016 15:32 40
O inquérito policial é um procedimento temporário, sendo inadmissível uma investigação ad æternum. Por ser um procedimento temporário, seu desenvolvimento procedimental caminha para a extinção, sendo preciso definir as causas extintivas.
30/05/2016 14:23 4
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
30/05/2016 13:13 11
Predições à parte, forçoso reconhecer que algumas contribuições importantes do texto abandonado seriam de grande valia para a resolução dos problemas hoje enfrentados por nossa República.
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