Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF

O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.

Crédito condominial e suas implicações como título executivo extrajudicial

O novo CPC prevê que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial.

Papel do Delegado de Polícia e principio da insignificância na fase de inquérito

A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução.

Tópica jurídica e sua importância para a hermenêutica constitucional

A tópica jurídica de Theodor Viehweg mostrou-se como terreno fértil para o desenvolvimento da hermenêutica constitucional. Essa relação entre ambas, na prática, demonstra a construção de sistemas interpretativos contemporâneos.

Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito

O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.

Qual a diferença entre provisão e reserva?

É primordial a ciência quanto à distinção contábil entre provisão e reserva, pois a confusão destas, nesse ponto, pode gerar prejuízos à empresa.