Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aquisições de atacadistas não contribuintes: a complexidade na apuração do crédito do IPI
O texto traz esclarecimentos acerca da apuração do crédito do IPI em aquisições de atacadistas não contribuintes e destaca a sua complexidade, sem deixar de lado a importância, para a empresa, da recuperação dos créditos de direito.
O papel do advogado público federal na efetividade normativa
O objetivo principal da construção de uma sistemática jurídica que formate uma política pública é a sua efetividade, a fim de que haja a alteração, no mundo dos fatos, desejada pelos formuladores da policy.
Evolução histórica e controvérsias do divórcio
Com o surgimento do conceito do divórcio como direito potestativo, não há mais que se falar em divórcio litigioso diante da impossibilidade de o requerido resistir à pretensão de quem o busca.
O impedimento e a repatriação de estrangeiros no Brasil
Aborda-se o impedimento e repatriação no Brasil, com análise da práxis do impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos é inconstitucional?
Questiona-se a constitucionalidade penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público, em virtude da edição das emendas 03/93 e 20/98. Os tribunais divergem, alguns entendendo que a sanção é incompatível com o sistema contributivo da previdência.