Indenização por dano moral punitiva nas relações de consumo

É preciso focar na eliminação do lucro indevido das empresas gerado às custas de danos causados ao consumidor.

Racionalidade penal na Constituição e limite ao poder punitivo

A racionalidade deve estar na base do sistema penal, para que este seja considerado lógico e justo, e respeite as liberdades individuais dos particulares em detrimento de qualquer arbitrariedade que possa advir dos poderes estatais.

Distanciamento da realidade social e disfuncionalidade da tutela jurisdicional: reforma social do ensino jurídico

Para explicar a ineficiência da tutela jurisdicional, pode-se elencar como um motivo o afastamento, em geral, dos profissionais do Direito, e, em especial, dos juízes, da realidade social.

Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública

O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.

Benefícios por acidente de trabalho: análise do nexo de causalidade

A evolução do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro mostra que, cada vez mais, são admitidas situações passíveis de indenização. No entanto, observa-se uma lacuna entre as esferas previdenciária e cível, esta menos abrangente em relação ao acidente de trabalho.

Sociedades simples e partilha entre ex-cônjuges: as quotas de escritório de advocacia

Quando um advogado se divorcia, suas quotas de sociedade de advogados devem ser partilhadas com o ex-cônjuge?

Proibição do uso da área comum por falta de pagamento da taxa condominial

Pode-se restringir o uso da área de lazer do condomínio ou cortar o fornecimento de serviços essenciais por falta de pagamento da taxa condominial?