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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 21 - Número 4794 - 16 Agosto 2016
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  • O terrorismo e os atos preparatórios

    16/08/2016 19:13Rogério Tadeu Romano 6

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  • Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária

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    Francisco Sannini Neto

    Quais órgãos ligados à segurança pública podem ter agentes atuando como agentes infiltrados?

  • Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?

    16/08/2016 17:48Bruno Fontenele Cabral e Anny Karliene Praciano Cavalcante Fontenele 30

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  • O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção

    16/08/2016 16:24Carlos Daisuke Nakata 66

    Carlos Daisuke Nakata

    O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.

  • NCPC: o descumprimento de acordo em juizado especial

    16/08/2016 14:23Meggie Lecioli 96

    Meggie Lecioli

    Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo. Trata-se de ato judicial pelo qual o termo é validado, homologado. O que fazer em caso de descumprimento do acordo?

  • Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica

    16/08/2016 12:22Pablo Stolze Gagliano 2404

    Pablo Stolze Gagliano

    Poder-se-ia afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugura um novo conceito de capacidade, paralelo àquele previsto no art. 2º do Código Civil?

  • Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?

    16/08/2016 11:38Pedro Henrique Becker Oliveira 49

    Pedro Henrique Becker Oliveira

    A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.

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